Há menos de um mês, o vereador de Cáceres-MT Cézare Pastorello (SD) apresentou um requerimento, na Câmara Municipal, para que a prefeitura prestasse informações sobre o licenciamento, alvarás e demais autorizações dos participantes das manifestações antidemocráticas na Praça Esperidião da Costa Marques, em frente ao quartel. O requerimento foi rejeitado por todos os vereadores presentes.
Sem se fazer de rogado, o vereador buscou outros meios legais para que a prefeitura respondesse aos seus questionamentos, e protocolou pedido de informações baseados na lei 12.527/2011, e o processo tramitou administrativamente sob o número 786.716.686.416.791.887.
Como consequência, na data de ontem, 13.12.2022, os proprietários de bens dispostos na praça foram notificados pela prefeitura à apresentarem a documentação de regularização, os responsáveis pelas despesas e licenças e alvarás.
“Isso é o mínimo. Direito de ocupar espaço público todos nós temos. Mas, temos que fazer dentro da lei. Descumprir a lei não é coisa de gente de bem. Então, cumpram, apresentem seus nomes, engrossem a lista dos financiadores dos atos antidemocráticos. A violência que acontece em Brasília e nas BRs país afora só ocorrem porque sabem que na frente dos quarteis e por trás do dinheiro tem gente apoiando. Não são ações isoladas. Se não devem, não temam, deem seus nomes” explicou o vereador Pastorello.
O vereador tomou conhecimento da notificação por meio dos assessores na Câmara Municipal, já que alguns vereadores estariam sendo procurados para dar seus nomes nos contratos de locação de tendas e banheiros químicos, uma vez que possuem “imunidade”.
“Há poucos dias, no dia 7.12, participei de uma ação em comemoração ao Dia dos Direitos Humanos. Os organizadores foram à prefeitura, pediram autorização, pagaram as taxas que tinham que pagar e colocaram uma barraca na praça, por uma tarde. Tudo dentro da lei, do jeito que gente honesta faz. Porque os manifestantes antidemocráticos têm medo de dar seus nomes e colocar seus CPFs? Talvez porque saibam que falam em “movimento pacífico”, mas o que querem, de verdade, é intervenção militar, ou seja, o uso da força, da violência, para romper com a nossa democracia. O nome disso é FASCISMO, não tem eufemismo” finaliza Pastorello.
Segundo informações, o prazo para que a estrutura seja regularizada termina no fim do dia de hoje, 14.12.2022.