A definição sobre regras mais flexíveis para atuação das Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) no país terá a análise do Plenário do Congresso. Com previsão de envio diretamente à Câmara dos Deputados, depois de receber decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro passado, projeto com essa finalidade (PLS 764/2011) foi objeto de recurso que alterou a esfera final de decisão. Apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta pode permitir, entre outras medidas, que empresas instaladas em ZPEs destinem ao mercado interno até 40% de sua produção. Hoje, as ZPEs, que ainda não saíram do papel, só têm permissão para vender dentro do país 20% do que produzem. Ou seja, no modelo vigente, 80% devem se obrigatoriamente exportados. A matéria passou inicialmente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com parecer favorável. Em seguida, na CAE, em decisão que deveria ter encerrado a tramitação no Senado, foi acolhido o substitutivo proposto pelo relator, Jorge Viana (PT-AC), com aperfeiçoamentos ao texto original. Mesmo sem dispensar o pagamento de tributos sobre a parcela da produção que for direcionada para o mercado interno, o projeto causa apreensão aos estados mais industrializados, especialmente São Paulo e Rio de Janeiro. A preocupação se estende ainda ao Amazonas, por conta de temidos impactos sobre a Zona Franca de Manaus. Tanto assim que o recurso, lido em Plenário na quarta-feira (6) e tendo como primeiro subscritor o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), conta com o apoio unânime das bancadas paulista e amazonense, e ainda de dois senadores fluminenses. Também assina a proposição Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que assim como os demais havia tomado posição contra o projeto ainda na CAE.