A Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar 005/25, de autoria do Executivo, que prevê o pagamento do RGA aos servidores municipais, com aplicação de 4,77%, em três parcelas. A votação ocorreu durante a sessão ordinária da manhã desta segunda-feira (31.03).

Conforme o projeto, os trabalhadores e trabalhadoras do município irão receber as parcelas do benefício nas próximas folhas de pagamento, referentes aos meses de março (1,59%); abril (1,59%) e maio (1,59%), completando, assim, o percentual de 4,77%.

Quanto aos valores retroativos (janeiro e fevereiro), eles serão pagos em 5 parcelas iguais, de abril até agosto deste ano.

Com relação aos aposentados do município, pelo sistema da Previ-Cáceres, o reajuste será concedido em parcela única (4,77%).

O projeto aprovado pela Câmara também estabelece percentuais para a concessão do piso nacional dos professores municipais (magistério). O percentual a ser aplicado será no patamar de 6,27%, já deduzidos os 4,77% do RGA, resultando, assim, no percentual de 1,50%.

Mas o Executivo salienta que a aplicação dos 1,50% ocorrerá a partir do próximo quadrimestre, mediante análise da folha de gastos com pessoal, que não poderá ultrapassar o limite de 51%.

O RGA segue agora para a sanção da prefeita Eliene Liberato e deverá constar na próxima folha de pagamento do funcionalismo municipal, que ainda não foi fechada.

Ainda durante a sessão, o parlamento aprovou projetos de leis para conceder auxílio aos profissionais do Programa Mais Médicos e para denominar nomes de ruas dos bairros Betel e Olhos D’Água.

CONTEXTO

Esse foi o segundo projeto de autoria do Executivo, referente ao RGA, aprovado pelo Legislativo. A primeira votação ocorreu em 19 de fevereiro, oportunidade em que o Parlamento cacerense aprovou o reajuste aos servidores, também por unanimidade, e de maneira integral.

No entanto, a matéria foi vetada pela prefeita. Ela alegou dificuldades finaceiras da gestão para conceder o RGA em parcela única, e que por isso precisava encaminhar um novo projeto, propondo o parcelamento do benefício. Na ocasião, o veto foi mantido pela Câmara, pelo placar de 8 a 6.

DEMAIS PROPOSITURAS

Ao todo, os vereadores e vereadoras deliberaram a respeito de mais de 40 proposituras, entre projetos de leis, indicações e requerimentos ao Poder Executivo, que buscam melhorias no serviço público de Cáceres, em diferentes áreas como: educação, saúde, infraestrutura, saneamento básico, cultura, esporte e lazer.

Confira a pauta na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/521/

Para quem não pôde acompanhar a sessão na Câmara, ela está disponível no Youtube, no canal oficial do Legislativo cacerense, por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=rfogsKy3AM4