A Prefeitura Municipal de Cáceres publicou no último dia 10 de abril, no Jornal Oficial dos Municípios, a lei n. 2.359, que discorre sobre o estabelecimento de parcerias para implantação, conservação e recuperação de áreas verdes, praças públicas, jardins, logradouros públicos, canteiros centrais, equipamentos públicos e placas de orientações de ruas e bairros do município. A Lei autoriza a gestão a firmar parcerias com empresas, clubes de recreação, organizações culturais, esportivas ou de serviços, associações de classe, sindicatos, associação de moradores, cooperativas, para a realização desses serviços. No contrato de cooperação, a instituição parceira fica responsável pela área e terão o direito de colocar publicidade no local em dimensões e materiais compatíveis com os projetos paisagísticos determinados. A área de publicidade não deve ultrapassar 20% da área total de restauração. As parcerias firmadas não poderão apresentar descaracterização do local determinado para a restauração, a não ser reformas estritamente necessárias à preservação e aperfeiçoamento mediante autorização da Câmara de Vereadores. O contrato de parceria tem a vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado.