Recolhimento das embalagens de agrotóxicos. Data: 04 á 06 de junho de 2012 Horáio: 07:00 h ás 17:00 h Local: Parque de Exposições e Eventos " Dr. José Rodrigues Fontes". A importância da devolução das embalagens: De acordo com a Lei Federal nº 9.974 de 06/06/2000 e Decreto nº 4.074 de 08/01/2002, o prazo para devolução das embalagens vazias é de até 1 ano a partir da data da compra. As embalagens rígidas devem passar pelo processo da tríplice lavagem. De acordo com a Lei de CRIMES AMBIENTAIS nº 9.605 de 12/02/1998 o não cumprimento desta obrigação implica em multa e reclusão de 1 a 4 anos. A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos é assunto sério e de interesse não só dos produtores rurais, revendedores e fabricantes, mas de toda a sociedade, visto que os danos causados por maus procedimentos tomados implicam prejuízos a todos. Cabe aos usuários: Preparar as embalagens vazias para devolvê-las nas unidades de recebimento; • Embalagens rígidas laváveis: efetuar a lavagem das embalagens (Tríplice Lavagem ou Lavagem sob Pressão); • Embalagens rígidas não laváveis: mantê-las intactas, adequadamente tampadas e sem vazamento; • Embalagens flexíveis contaminadas: acondicioná-las em sacos plásticos padronizados. . Armazenar, temporariamente, as embalagens vazias na propriedade; .Transportar e devolver as embalagens vazias, com suas respectivas tampas, para a unidade de recebimento mais próxima (procurar orientação junto aos revendedores sobre os locais para devolução das embalagens), no prazo de até um ano, contado da data de sua compra; . Manter em seu poder os comprovantes de entrega das embalagens e a nota fiscal de compra do produto. Aos revendedores:Disponibilizar e gerenciar unidades de recebimento (postos) para a devolução de embalagens vazias pelos usuários/agricultores1; . No ato da venda do produto, informar aos usuários/agricultores sobre os procedimentos de lavagem, acondicionamento, armazenamento, transporte e devolução das embalagens vazias; . Informar o endereço da unidade de recebimento de embalagens vazias mais próxima para o usuário, fazendo constar esta informação na Nota Fiscal de venda do produto; . Fazer constar dos receituários que emitirem, as informações sobre destino final das embalagens; . Implementar, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à LAVAGEM (Tríplice ou sob Pressão) e à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários. (1) Sugestão: os revendedores podem formar parcerias entre si ou com outras entidades, para a implantação e gerenciamento de Postos de Recebimento de Embalagens. Cabe aos Fabricantes : . Providenciar o recolhimento, a reciclagem ou a destruição das embalagens vazias devolvidas às unidades de recebimento em, no máximo, um ano, a contar da data de devolução pelos usuários/agricultores; .Informar os Canais de Distribuição sobre os locais onde se encontram instaladas as Centrais de Recebimento de embalagens para as operações de prensagem e redução de volume; . Implementar, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à LAVAGEM (Tríplice e sob Pressão) e à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários; . Implementar, em colaboração com o Poder Público, medidas transitórias para orientação dos usuários quanto ao atendimento das exigências previstas no Decreto n.º 3550, enquanto se realizam as adequações dos estabelecimentos comerciais e dos rótulos e bulas; . Alterar os modelos de rótulos e bulas para que constem informações sobre os procedimentos de lavagem, armazenamento, transporte, devolução e destinação final das embalagens vazias.