O pedido de abertura de dois novos Créditos Adicionais Especiais a chamada Suplementação Orçamentária encaminhado pelo Executivo na última sessão ordinária do Legislativo Cacerense ocorrida na noite desta terça-feira (29) voltou a colocar mais uma vez a Câmara e a Prefeitura em rota de colisão. Uma suplementação de pouco mais de 430 mil reais para atender a Secretaria de Obras e outra de 1 milhão e 100 mil reais para atender a Secretaria de Saúde. “Se a Administração Municipal não cumprir ao pé da letra o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Legislativo ficará impedido de autorizar a prefeitura de promover novas suplementações orçamentárias”, argumentou o vereador Edmilson Campos (Café no Bule) relator da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação. No mês de abril a Câmara autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial de 5% o que corresponde a cerca de 7 milhões de reais para promover dotação orçamentária em diversas secretarias principalmente a educação. Já no mês de setembro o Executivo voltou a pedir nova suplementação, desta vez de 15% o que corresponderia a mais de 16 milhões de reais. A Câmara só autorizou 3% ou seja, pouco mais de 4 milhões atendendo apelo do Executivo de que sem a suplementação o pagamento da folha salarial dos servidores seria comprometido por falta de Dotação Orçamentária. Para conceder essa segunda suplementação o Executivo se comprometeu em prestar conta da primeira suplementação na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias que determina que todas as vezes que for autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial o Legislativo tem que ser informado a origem e o destino dos recursos de forma clara e objetiva. “A Câmara atendendo o apelo da administração autorizou duas suplementações sem que o Executivo tenha informado previamente e de forma satisfatória a esta casa de onde está sendo retirado e onde estão sendo aplicados os recursos. O legislativo cria leis e o mínimo que se espera é que sejamos os primeiros a exigir o cumprimento das mesmas”, justificou o vereador Café no Bule. Ao usar a tribuna o vereador Edmilson Campos cobrou dos Secretários de Finanças Odiner de Sá e de Planejamento Leandro Xavier que cumpram aquilo que os dois se comprometeram perante todos os vereadores. “A Câmara só autorizou a segunda suplementação porque os dois secretários garantiram a todos os vereadores que o Executivo iria enviar relatório detalhado da aplicação dos recursos ao Legislativo, conforme determina a lei. A Câmara não pode continuar autorizando novas suplementações sem que se saiba pra onde tá indo o dinheiro” cobrou Café no Bule. O vereador Alvasir Ferreira de Alencar – Presidente da Câmara após as cobranças do vereador Edmilson Campos (Café no Bule) declarou que vai cobrar dos dois secretários e também do prefeito Francis Maris Cruz (PMDB) que seja cumprido o acordo para se evitar prejuízos à população. “A Câmara enquanto fiscal da população só quer ser informada, conforme determina a lei, a origem e o destino dos recursos fruto das suplementações orçamentárias”, concluiu Alencar. Versão da Prefeitura – Em contato com o secretário de Finanças, Odiner Gonçalves de Sá, o mesmo confirmou o compromisso firmado com a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação da Câmara Municipal e disse que o relatório está sendo concluído das duas suplementações já autorizações pelo Legislativo. “Até amanhã (31) será protocolado todos os detalhes das suplementações já autorizadas”, garantiu Odiner.