O tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou o retorno imediato das prestações de serviço da empresa ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda, à Prefeitura Municipal de Cáceres. O pedido foi atendido pelo juízo da Terceira Vara Cível de Cáceres, que concedeu liminar determinando para que a empresa providencie no prazo de 24 horas, o pleno funcionamento do sistema informatizado de gestão pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00. A ação cautelar para o retorno do sistema foi proposto pela Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que a determinação de cancelamento do contrato com a empresa entre em confronto com os interesses da Prefeitura, que está vinculada diretamente às necessidades da população do município, invocando o princípio da supremacia do interesse público para que seja assegurado o funcionamento da gestão da Administração Pública Municipal.