A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação da Câmara Municipal composta pelos vereadores: Félix Alvares (Sol) presidente, Edmilson Campos (Café no Bule) relator e Marcinho Lacerda (PMDB) membro se reuniu na noite desta quarta-feira (26) para discutir os três projetos do Executivo que tratam da criação da Secretaria de Fazenda.

            O Projeto de Lei nº 05 dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Prefeitura. O Projeto de Lei nº 06 dispõe sobre alteração o lotacionograma da Secretaria de Finanças. Fusão do lotacionograma da Secretaria de Indústria e Comércio com a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, bem como, a criação do lotacionograma da Secretaria de Fazenda. Já o Projeto de Lei nº 07, todos os três com data de 17 de fevereiro de 2014, dispõem sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial visando atender às alterações na estrutura administrativa da prefeitura.

            A Audiência Pública contou com a presença de representantes da Acec – Associação Comercial e Empresarial de Cáceres, CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, Fiemt – Federação das indústrias, Sindicato da Alimentação, Observatório Social, Comtur – Conselho Municipal de Turismo, SSPM – Sindicato dos Servidores Públicos, Fiscais de Tributos do Município, Secretários e Vereadores.

            Como não houve entendimento, após mais de três horas de discussões, principalmente no tocante a fusão da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo com a Secretaria de Indústria e Comércio, bem como a transferência de parte do Orçamento Financeiro da Sematur para a Secretaria de Fazenda o Secretario de Governo Washington Calado e o Secretario de Planejamento Leandro Xavier disseram que irão informar o prefeito Francis Maris Cruz (PMDB) a respeito das divergências e estudar a possibilidade da retirada dos projetos para uma reanálise.

            Outro ponto que gerou muita discussão é o fato dos Fiscais de Tributos e tão pouco o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais não terem sido ouvidos durante o processo de elaboração dos Projetos de Leis. “Esta Casa não irá votar esses projetos sem ouvir todos os interessados. A criação da Secretaria de Fazenda é importante para criar mecanismos para melhorar a arrecadação do município, mas é preciso ouvir todos os setores e encontrar um entendimento” argumentou Félix Alvares – Presidente da CCJ.

            Para o relator da CCJ vereador Edmilson Campos (Café no Bule) a administração errou politicamente quando não discutiu com todos os setores envolvidos sobre a criação da nova secretaria e principalmente a fusão da Sematur com a Indústria e Comércio. “O trade turístico, o Sindicato dos Servidores da prefeitura e os Fiscais de Tributos precisam ser ouvidos. Esses projetos foram protocolados nesta Casa no dia 17 deste mês como podemos vota-los no afogadilho sem ouvir a todos” reclamou Café no bule.

            Os vereadores Marcinho Lacerda (PMDB), Tarcísio Paulino (PSB) e o presidente da Câmara Alvasir Ferreira de Alencar (PP) também destacaram a importância de se criar a Secretaria de Fazenda para melhorar a arrecadação do município, mas há necessidade de se discutir um pouco mais até se chegar a um entendimento, principalmente com o Trade Turístico, o Sindicato dos Servidores já que isso vai mexer no lotacionograma da prefeitura e com os Fiscais de Tributos. Devido o feriadão do carnaval a próxima sessão do Legislativo Cacerense será na próxima quinta-feira (06.03) até lá a administração decidirá se irá retirar os três projetos para reanálise ou se vai insistir na votação mesmo com a Câmara dividida.