O poder judiciário do Estado, Comarca de Cáceres, por meio do Juizado Volante Ambiental (JUVAM), divulgou o resultado da primeira fase da Operação Cáceres Legal realizada no dia 28 de fevereiro. A iniciativa foi realizada na Praça Barão do Rio Branco e Praça da Feira com objetivo de fiscalizar estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento da legislação ambiental, estadual e municipal.

O trabalho foi realizado em conjunto com a Policia Ambiental, Policia Civil e a prefeitura de Cáceres. 

Foram identificadas situações como a ausência dos alvarás de funcionamento e uso indevido do espaço público (praças, passeios públicos e ruas). Os infratores foram notificados com prazo de adequação e o não cumprimento implicará na interdição dos locais.

Foram emitidas três multas, nove termos de vistoria, quatro notificações, três apreensões de produtos vencidos e seis relatórios apontando irregularidades sanitárias e estabelecendo procedimentos corretivos com prazos.

Na ação o JUVAM fiscaliza a poluição sonora e perturbação do sossego público; a Vigilância Sanitária produtos e serviços de interesse da saúde pública; a Secretaria Municipal de Obras e Postura, o Alvará de funcionamento e uso do espaço público; a Policia Judiciária Civil fiscaliza o Alvará da Secretária de Segurança Pública, tudo de acordo com Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente.