O Projeto de Lei nº 16 de autoria do Executivo que pede parcelamento de débitos da prefeitura com Instituto de Previdência dos Servidores de Cáceres (PreviCáceres), que deu entrada na sessão desta segunda-feira, 14, na Câmara de Vereadores, só deverá ser apreciado na sessão ordinária do próximo dia 22. A proposta visa parcelar em 120 meses um divida de maior de R$ 5 milhões acumulada entre 2008 e 2013.

A previsão é com base no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), composta pelos vereadores Felix Álvares (SOL), Edmilson Campos (PR) e Marcinho Lacerda (PMDB), que se recusou a emitir parecer sem antes ouvir a posição da maioria dos servidores.

O presidente da CCJ, Felix Álvares, chamou a responsabilidade pelo protelamento da discussão da matéria e invocou o Regimento Interno que diz que a Comissão tem um prazo de cinco dias para dar seu parecer.

Os vereadores da base governista e parte do staff da prefeitura entre eles, o diretor executivo do PreviCáceres, Luiz Emidio Dantas Junior, tentaram até meia noite fazer com que o projeto fosse votado, mas foram vencidos pela articulação da oposição.

A urgência na votação da proposta é porque no sábado, 19, vence a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), sem qual a prefeitura ficará impedida de receber recursos federias.

A polêmica foi criada porque mesmo tendo sido aprovado por maioria de voto pelo Conselho formado por representantes dos servidores, a proposta não tem o aval do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e da presidente do Conselho, Celina Maria Lente, que ocupou a Tribuna Livre para protestar duramente contra a iniciativa da prefeitura.

Apesar de só votar em caso de empate, Celina disse que é contra o parcelamento porque não acredita que a prefeitura irá cumprir o acordo de amortizar o débito com parte dos recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ela disse que a Lei Nº 88 criada em 2010 com essa finalidade nunca foi cumprida.

‘Deus sabe como a minha mão doeu por ter que assinar esta resolução’, disparou revoltada.

O presidente do SSPM, Claudiney Lima, também ocupou a Tribuna para manifestar a contrariedade da maioria dos servidores com a proposta de parcelamento.

O vereador Félix Álvares (SOL), que representa a Câmara no Conselho ao lado da servidora Joseane Alves da Silva, lamentou a mudança de postura dos servidores conselheiros Marlene Fornanciari Teixeira, Eduardo José da Silva, Valquiria Alves e Leandro Xavier que eram supostamente contra o parcelamento e estranhamente mudaram de posição.

No entanto, ele elogiou a postura do servidor conselheiro, Zenildo Pinto de Arruda (Xá Onça), que votou contra.