Ontem, 15,às 15 horas, no Cartório de 1º Ofício de Cáceres, aconteceu o ato de assinatura dos documentos relativos à doação do terreno pelo município, através do Sindicato Rural de Cáceres à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, com a presença do presidente do sindicato, Marcinho Lacerda, e do secretário adjunto da SEJUDH, Nestor Fernandes Fidélis.
A doação é embasada pela Procuradoria Geral do Município, através da Lei 2.403, de 13 de janeiro de 2014, e foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso na edição de 21 de janeiro.
A área doada é de 3,5 hectares. O município, em contrapartida, assume a responsabilidade de repassar ao Sindicato Rural uma área do mesmo tamanho. O imóvel destina-se à construção do prédio onde funcionará a Unidade Socioeducativa do município, com o objetivo de garantir a reintegração de adolescentes em conflito com a lei, realizando atendimento multidisciplinar, promovendo a construção da cidadania. A SEJUDH terá o prazo de dois anos, prorrogável uma única vez, para concluir a construção. A Prefeitura atua como anuente no termo de doação, que foi aprovado pela Câmara Municipal.
O secretário-adjunto de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Nestor Fernandes Fidélis, afirmou que a Sejudh objetiva, dentro das mudanças propostas no sistema, "trazer o ponto de vista da humanidade para a realidade do sistema socioeducativo. A estrutura atual está longe da ideal, Estamos reformando unidades em Rondonópolis, Várzea Grande, Barra do Garças e Cuiabá, e estamos conseguindo avançar graças ao comprometimento de servidores e as parceiras firmadas".
Fidélis disse ainda que a Secretaria esta para publicar o Regimento Interno das unidades, cuja minuta foi entregue ontem,14, para os representantes do sindicato dos servidores, para que eles deem sugestões."Estamos providenciando um Procedimento Operacional Padrão, para que as armas sejam retiradas de dentro das unidades e sejam usadas apenas por um Grupo de Intervenção Rápida. Estamos atentos com a questão da disciplina dos menores, mas inicialmente com os servidores, que precisam dar o exemplo".
MAIS SERVIDORES
O secretário-adjunto informou que nos próximos dias serão convocados 110 servidores aprovados no último concurso, "mas já estamos em tramitação com um processo administrativo para a realização de um concurso público, já que todos os agentes aprovados no último concurso foram chamados. Está tramitando também um processo administrativo para a realização de um processo seletivo simplificado, para a contratação de funcionários por tempo determinado, para o atendimento da demando, diminuindo as dificuldades causadas pela falta de agentes".
Fidélis estará a tarde em Cáceres acompanhado por Jean Carlos Gonçalves, superintendente do sistema socioeducativo em exercício. Eles irão visitar o a unidade de Cáceres, que funciona no bairro Jardim Padre Paulo, onde antes funcionava uma delegacia.
O gerente regional do Centro Socioeducativo de Cáceres, Davis da Conceição Souza,, informou que hoje no local há 16 internos. A capacidade do local é para 20, mas um quarto foi interditado pela Vara da Infância e Juventude, por falta de estrutura para ser ocupado.
Na área doada, será instalado o novo centro de internação provisória e definitiva, para adolescentes do sexo masculino. A ideia é usar o espaço atual, que será recuperado para ser um centro de recuperação de adolescentes do sexo feminino, que hoje são levadas para Cuiabá. O novo prédio terá capacidade para 60 internos definitivos e 30 provisórios, em seis blocos.
Além dos seis blocos para os internos, o projeto prevê um bloco para a parte administrativa e um bloco para atendimento médico. Na parte administrativa, deverão, como define a legislação, haver salas independentes para o Juizado da Vara da Infância e Adolescência, para a Promotoria e para a Defensoria.
Nos seis blocos para internos, deverão ficar 15 em cada. Cada bloco terá a sua sala de aula. O projeto prevê ainda a construção de quadra de esportes coberta, piscina semi-olímpica, salão para visitas, salas de oficinas de artes, terapia e cursos profissionalizantes.
"A luta é árdua e com experiências desagradáveis todos os dias -diz o secretário-adjunto Nestor Fidélis- mas não perdemos de vista que o principal é oferecer meios de recuperação de menores em conflito com a lei, que são seres humanos e podem sim, se houver condições, regressar à sociedade como uma pessoa de bem. Razão pela qual torna-se relevante o apoio de toda a rede de atenção socioeducativa, com trabalhos junto às famílias desses menores, principalmente. E também com o apoio de segmentos sociais, como esta parceria que hoje selamos com o município e com o Sindicato Rural".
O prefeito Francis Maris afirmou que a contrapartida do município foi possível graças a esta ação do Sindicato, uma vez que o município não possui área apropriada para a obra. Agora, o Sindicato trá receber terreno, ou terrenos, que totalizem o valo da área cedida, que é de R$ 971 mil.
Para Marcinho Lacerda, a ação do Sindicato é mais uma das várias executadas e voltadas para a coletividade. "O Sindicato Rural de Cáceres já vem sendo parceiro da Sejudh através da realização de cursos profissionalizantes que são ministrados a reeducandos e reeducandas através da nossa parceria com o Senar".
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