Após um longo debate, a Câmara de Vereadores de Cáceres, aprovou na sessão desta segunda-feira, 28, o Projeto de Lei nº 001, de 08 de janeiro deste ano, que dispõe sobre a denominação das ruas, avenidas e outros logradouros, definição de marco de referência para numeração de imóveis e desmembramentos de bairros, visando atender o novo projeto de codificação postal do município.

Foram oito votos a favor, um contra e uma abstenção. O vereador Edmilson Campos (PR) votou contra alegando que o projeto do Executivo não prevê indenização em caso de desapropriação para obras de interesse público e remete a questão para a Justiça.

Ele explicou que a Lei traz insegurança Jurídica e fere ‘mortalmente’ o direito propriedade garantido pela Constituição Federal. ‘No meu entendimento, essa Lei é ilegal e futuramente trará prejuízos à população, por isso votei contra’, justificou.

Já o vereador Félix Álvares (SDD), que vive um exemplo dessa situação, pois teve um terreno invadido e transformado em rua no bairro Cavalhada, se absteve de votar alegando interesse na questão. Ele, porém anunciou que a Lei como foi apresentada é inconstitucional e que levará o caso a Justiça.

O vereador e alertou que a ilegalidade pode gerar graves consequências, inclusive políticas, pois os colegas favoráveis e o Executivo poderão ser acionados por improbidade administrativa.

Para conseguir a aprovação da Lei a base governista articulada pelo vereador Rubens Macedo (PR), derrubou por 7 votos a 3, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), formada por Félix Álvares (SDD), Edmilson Campos (PR) e Marcinho Lacerda (PMDB), que inseria uma emenda na proposta original, garantindo que o Executivo indenizasse as desapropriações.

A vitória foi possível porque a base governista por meio do vereador Rubens Macedo (PR), invocou o Regimento Interno, que permitiu a criação de uma CCJ ‘ad hoc’, que foi formada pelos vereadores Valdeniria Dutra (PSD), Edmilson Tavares (PMDB) e Salmo César (PROS). 

Sob a presidência de ValdenIria e a Relatoria Tavares esta comissão apresentou um novo parecer excluindo a emenda proposta pela CCJ.

Segundo o vereador Salmo César (PROS), a aprovação da matéria vai permitir que o Correios possa consolidar um projeto que pretende atender um número maior da população com entrega de correspondências em domicilio.

Ele classificou os debates que antecederam a votação como normais e lamentou apenas a demora para aprovação da Lei que deu entrada na Câmara no inicio ano.

Apesar de ter votado contra, o líder da bancada do PR, vereador Edmilson Campos (PR), reconheceu a vitória da base governista.

Para ele, os debates permitem que cada vereador defenda o seu do visto e o entendimento do que considera legal e não resultará em prejuízos à população.

‘Sou um homem de parlamento e sei reconhecer uma derrota, mas isso não tira minha convicção de que a Lei aprovada pode resultar em prejuízos a população’, argumentou.