Por oito votos a dois a Câmara de vereadores de Cáceres, derrubou na sessão desta segunda-feira, 1, o veto integral do prefeito de Cáceres, Francis Maris (PMDB), a Lei nº 12 de 18 de julho de 2014, de autoria do vereador Edmilson Campos (PR), que reserva 20% das vagas em concursos e testes seletivos no município, a candidatos Negros.

Como estabelece a Lei Orgânica do Município, com a derrubada do veto, a Lei será promulgada conforme foi aprovada inicialmente.

A votação da matéria foi antecedida de um longo debate, que contou inclusive com a participação do Assessor Especial do prefeito, Átila Gattas e do professor da Unemat, Paulo Alberto Viera.

Paulo Alberto defendeu a constitucionalidade da proposta e atacou o parecer emitido pela assessoria do prefeito. ‘Esse parecer á anacrônico e rasga a Constituição de 88’, criticou o professor da Unemat defensor das politicas afirmativas.

Já o Assessor do prefeito rebateu: ‘A politica de cotas e boa para a Universidade, mas não serve para o serviço público onde a entrada se dá por competência’, disparou informando que há inclusive uma discussão no Supremo Tribunal Federa (STF) contestando uma Lei Federal sancionada este ano reservando vagas no serviço publico federal.

A Lei das Cotas foi aprovada por unanimidade no mês passado, mas quando seguiu para a sansão do prefeito foi vetado sob alegação de que é inconstitucional.

Os votos pela manutenção dos vetos foram dados pelos vereadores governistas Marcinho Lacerda (PMDB) e Edmilson Tavares (PMDB), que haviam votado pela aprovação da Lei.

O fato curioso é que os dois são membros da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), e emitiram parecer pela legalidade da Lei.

Marcinho justificou a sua mudança de postura afirmando que foi convencido da ilegalidade da matéria pela Assessoria Jurídica da prefeitura. Tavares seguiu na mesma linha, porém ressaltou que foi induzido a erro pelo autor da proposta.

O autor da Lei, Edmilson Campos (PR) elogiou a postura dos colegas que votaram pela derrubada do veto. Ele voltou a taxar o prefeito de racista e o acusou de tentar mais uma vez desrespeitar a Câmara que aprovou o projeto por unanimidade.

Na mesma sessão, a Câmara também derrubou o veto parcial do prefeito a Lei nº 51 de 16 de dezembro de 2013, que cria a Faixa Azul. Francis queria alterar o paragrafo em que dá a Câmara o poder de definir o valor da tarifa a ser cobrada. O prefeito queria que esta atribuição fosse do Executivo, mas acabou derrotado.

O único veto que foi mantido é a Lei nº 13 de 18 de julho de 2014 de autoria do vereador Edmilson Campos (PR), também aprovada por unanimidade pela Casa, que propunha a regulamentação do serviço de outdoor.

Convencidos pela Assessoria da prefeitura, que o Código de Posturas já trata da questão e a Lei proposta é uma Lei Ordinária que não pode se sobrepor a uma Lei Complementar, os vereadores Salmo Cesar (PRTB), Manoel Inácio (PSDB), Marcinho Lacerda (PMDB) e Edmilson Tavares (PMDB), garantiram os votos necessários a manutenção do veto.

Marcinho, Salmo e Tavares, justificaram a mudança de postura alegando que foram convencidos da ilegalidade da Lei.

Apesar de terem votado pela derrubado do veto, os vereadores, Alvasir Alencar (PP), Domingos dos Santos (PSC), Valdeniria Dutra (PSD) e o próprio autor da Lei, Edmilson Campos (PR) se comprometeram em discutir a regulamentação do setor com as empresas que exploraram o serviço.