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Esclarecimento sobre o corte de ponto dos Profissionais da Educação Básica
Data:03/06/2019 - Hora:11h51
Esclarecimento sobre o corte de ponto dos Profissionais da Educação Básica
divulgação

 

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A Direção do Sintep/MT, diante da decisão do Governo Mauro Mendes de retirar do sistema os holerites dos servidores relativos ao mês de maio e REPÚBLICA-LOS com o corte e os descontos dos dias paralisados vem esclarecer para a categoria que:

1.A decisão do governador representa uma manobra administrativa para aterrorizar os educadores e acabar com a greve sem nenhuma proposta;

2. A greve em curso foi o último recurso da categoria para garantir seus direitos já adquiridos em lei, depois de esgotadas todas as tentativas de negociação, inclusive de negociar com o próprio governador;

3.O documento da Procuradoria Geral do Estado que aponta o corte de ponto dos servidores é frágil na sua constituição, pois representa uma leitura incompleta e parcial da decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, o corte de ponto nesta momento não se justifica porque não há ilegalidade na greve dos trabalhadores da educação. Mas, há ilicitude nos atos do executivo que descumpre leis salariais e outros pontos que postulam como reivindicações da categoria.

4.A lei 510/2013 foi uma conquista dos educadores em 67 dias de greve, com aval da sociedade, do Ministério Público Estadual, com proposta admitida em projeto de lei pelo próprio executivo, votada pelo legislativo e sancionada conforme manda a constituição.

5.O corte de ponto, se mantido pelo governo, compromete o cumprimento dos 200 dias letivos, uma vez que cortado o ponto e sem negociação do pagamento do desconto a greve se estenderá ainda mais, e a categoria entenderá  o corte de ponto como mais uma medida desesperada do governo.

6.A Direção do Sintep/MT reafirma que, se assegurado pelo governo, os recursos constitucionais na educação e atendimento das reivindicações da categoria com o pagamento dos dias descontados,   a greve poderá ser encaminhada para o seu fim, mediante avaliação de assembleia geral da categoria. Assim, não é o corte de ponto a ação mais sensata de um governo que se diz democrático.

 

NÃO AO CORTE DE PONTO!

NOSSO REPÚDIO ÀS PRESSÕES IMPLEMENTADAS PELO GOVERNO MAURO MENDES!

Cuiabá, 31 de maio de 2019.

Sintep/MT – Livre, Democrático e de Luta!

Cuiabá, MT – 31/05/2019 18:44:52

Sintep/MT afirma que se o governo cumprir a Constituição garante as reivindicações

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) reafirmou ao governador Mauro Mendes, durante reunião na  sexta-feira (31.05), no Palácio Paiaguás, a defesa das pautas que levaram a categoria a deflagrar a greve, desde 27 de maio. Os dirigentes fizeram o contraponto ao argumento de falta de recursos e ao impeditivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando meios legais para viabilizar os recursos no próprio orçamento da educação.

O decreto de calamidade financeira, negado pelo governo federal, não será aceito pelos educadores da rede estadual de Mato Grosso, que aguardam até terça-feira (04.06), um documento com a proposta do governo resultado dos apontamentos feitos. “Foi apresentado pelo governador a viabilidade de assegurar o direito dos trabalhadores, cumprindo o que está no artigo 245 da Constituição Estadual. Vamos ver se o documento apresentará avanços. A greve só terá fim com proposta”, assegurou o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira.

Durante a reunião, o dirigente do Sintep/MT, Henrique Lopes, destacou ter sido pedagógica a audiência por ter apresentado ao governo viabilidades dentro da lei para assegurar o direito dos trabalhadores da educação. “O governo se fixa nas despesas sem olhar para as receitas desse que é uma dos estado que mais arrecada na federação”, destacou Lopes.

A presença dos parlamentares durante a audiência fortaleceu a defesa da categoria, quando trouxeram números do orçamento estadual que contradizem o argumento de terra arrasada do governo do estado. Segundo o deputado Lúdio Cabral, o estado superou nos quatro primeiros meses do ano valores da arrecadação que eram previstos como déficit para 2019. “Tratar redução de despesas sem se esforçar para ampliar a receita é sinônimo de não querer avançar”, afirmou.

Por sua vez o deputado Valdir Barranco apresentou dados que podem levar o governo do estado a intervenção federal. Segundo ele, dados de 2016 apontaram que o governo não aplicavam os 25% percentuais para a Educação Básica. “Entre 2016 e 2017 o investimento em educação foi pouco mais de 21% e não os 25% da legislação”, disse. Conforme ele, os recursos para manutenção do Ensino Superior estavam inclusos na rubrica da Educação Básica, o que é proibido por Lei.

O Sintep/MT apresentou outra irregularidade nos recursos da educação, quando denunciou que os recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), fruto de ação judicial ganha pelo sindicato, novamente deixam de ser aplicados na Educação. Num flagrante descumprimento de ação judicial, por parte do governo.

A categoria reafirma que o documento do governo de apresentar avanços para as pautas de reivindicação:  cumprimento da Lei 510/2013, cronograma de reformas das escolas e convocação de concursados às vagas livres e, respeito ao artigo 245, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, que garante o percentual da Educação sobre as isenções e renúncias fiscais.


fonte: assessoria/sintep

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