A informação é do promotor de justiça da comarca de Araputanga, Luiz Fernando Rossi Pipino, que informou que -em fevereiro já havia interditado o Frigonelore, por comercializar carne sem procedência. “Convoquei essa reunião com os proprietários de supermercados e açougues de Araputanga para que assinássemos um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), pois a lei é bem clara proibindo venda de carne clandestina” disse o promotor.

Referente à venda de carne bovina e suína  na Feira Municipal o promotor foi enfático em afirmar: “Também está proibida a venda na feira municipal, e a lei será cumprida, pois a saúde pública deve estar em primeiro lugar” afirmou.

Caso algum comerciante descumpra o TAC está estabelecida multa diária e pessoal no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); está previsto também que a comercialização da carne oriunda de abate clandestino implicará na prisão em flagrante delito e na responsabilização criminal do infrator. 

O estabelecimento comercial que insistir em descumprir a Lei poderá, além da multa e prisão do responsável, sofrer interdição de 15 a 30 dias até a cassação do alvará de funcionamento.  A fiscalização percorrerá o comércio a fim de assegurar a qualidade e origem do produto em oferta.