data é unificada em todo o Brasil

Em virtude da Lei nº12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, será realizado de forma unificada o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no país, que ocorrerá no dia 04/10/2015.

Em Cáceres/MT, as inscrições se encerram no dia 10 de julho de 2015, conforme publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA/Cáceres (Gestão 2014-2016), através das Resoluções nº 09 e nº 10/2015/CMDCA, afixadas na sede da Casa de Conselhos.

O processo está sendo realizado pelo CMDCA com o apoio da Secretaria Municipal de Ação Social, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Cáceres/MT.

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município  haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos. Seu funcionamento em Cáceres, está estabelecido através da Lei Mun. nº 2.473/2015 tendo em vista os artigos 131 e 140 do ECA.

Inscrições: de 26/06 a 10/07/2015 (1ª Etapa)

Local: Casa de Conselhos - Rua das Turquesas, 133 - Vila Mariana

Horário: das 8hs às 14hs

Salário: R$1.750,00

Carga Horária: 40h/semanais mais plantões

Vagas: 05 titulares e 05 suplentes