Em reunião com o setor da pesca de Mato Grosso nesta segunda-feira (06), os deputados José Riva, presidente da Assembleia Legislativa (PSD), e Sebastião Rezende (PR), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, garantiram para o próximo dia 1º de novembro, a entrada em vigor da Lei 9.794, de 30 de julho de 2012, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT). Essa lei altera dispositivos da Lei da Pesca 9.096, de 2009, de autoria do ex-deputado Sérgio Ricardo (PR). A proposta será apresentada na sessão ordinária desta terça-feira (07). Os parlamentares explicaram que a alteração na data se faz necessária para que a Assembleia Legislativa possa discutir o mérito da lei com o segmento nos próximos 90 dias, sem afetar a política econômica da pesca no Estado. A reunião foi solicitada pela Federação Mato-grossense de Pescadores, que mobilizou pescadores, prefeitos e comerciantes a participarem. “Vamos alterar o artigo 13, da Lei 9.794, para mudar a data de vigência para o dia primeiro de novembro, período suficiente para debatermos a proposta sem prejudicar a categoria. Já falamos com o deputado Zeca Viana, que concordou devido ao impacto social e econômico que é muito grande. Não vejo outra saída senão for assim”, esclareceu Riva. Com a mudança, volta a vigorar a Lei 9.096. A decisão partiu dos deputados que entenderam a aflição desencadeada no segmento, que quer participar da discussão do mérito da proposta. “A nossa economia foi afetada com a edição dessa lei. Mas, houve bom senso dos deputados que prontamente nos atenderam. Vamos convocar o segmento para chegar numa lei que contemple o meio ambiente e o setor. A decisão dos deputados Riva e Rezende foi favorável a toda classe”, destacou o presidente da Federação Mato-grossense dos Pescadores, Lindemberg Gomes. Entre as medidas sancionadas e que serão reavaliadas está o artigo 17, que permite ao portador da carteira de pescador amador somente a modalidade pesque e solte, não sendo permitido o direito a cota de transporte e captura por três anos a partir da vigência da lei. Também proíbe a captura, comercialização e transporte das espécies Dourado e Piraíba. Já o pescador profissional poderá capturar até 100 kg semanalmente e transportar o pescado com a Declaração de Pesca Individual (DPI). A lei também determina as medidas mínimas e máximas das espécies, dentre outras diretrizes. Comerciante há 10 anos nesse ramo, Jair Gerônimo Souza alertou que a lei provocou indecisão e prejuízos. “Já tive pedidos cancelados. Mas, a Assembleia conseguiu amenizar a situação até a entrada da piracema em novembro”, ressaltou. Souza considera a lei geral como boa, mas acredita que falta uma política de fiscalização mais intensa. Nélio Silva, pescador ribeirinho há 20 anos, disse que ficou preocupado pois a pesca é o único sustento dos seus seis filhos menores. “Agora, estamos mais aliviados com a decisão dos deputados”. A categoria lembrou a necessidade de melhorar a fiscalização; preservação das matas ciliares; vistorias nas dragas e usinas hidroelétricas, além de políticas públicas que contribuam para a melhoria da qualidade da água. Pesque-e-solte A pesca esportiva em Mato Grosso deve atrair mais de 80 mil turistas nos próximos três anos, segundo expectativa da Associação Mato-grossense de Ecologia e Pesca Esportiva (Amepesca). Isso deve acontecer devido às alterações na Lei 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política de Pesca no Estado. A Lei deve sofrer mais uma alteração dos deputados nesta terça-feira (07), para entrar em vigor no dia 1° de novembro. O vice-presidente da Amepesca, Antenor Alves Junior, contestou ontem (06) as informações divulgadas na imprensa de que o peixe morreria ao ser capturado e depois devolvido ao rio - que é o que acontece na modalidade de pescaria denominada "pesque-e-solta". “Hoje, todos os peixes abaixo da medida devem ser soltos de volta ao rio, mas não temos notícia de que eles morrem. Além disso, já há diversos estabelecimentos que praticam o pesque-e-solte. Se os peixes morressem ao serem capturados, podemos dizer que não haveria mais nenhum exemplar nestes lugares”, disse. Segundo o vice-presidente, em 2011, cerca de 80 mil brasileiros foram pescar na Argentina, onde vigora uma lei do pesque-e-solte semelhante à de Mato Grosso. “Lá (na Argentina) já é possível encontrar peixes grandes, que aqui já são raridades”, disse Antenor. Segundo ele, desses 80 mil turistas, cerca de 70% poderiam vir para Mato Grosso caso os rios daqui tivessem a quantidade e o tamanho dos peixes que existem no país vizinho. Os Estados Unidos também lucram com o turismo pesqueiro, sobretudo nos estados onde vigora o pesque-e-solte e é possível encontrar grandes espécies de peixes. “Nos Estados Unidos, os estados onde não vigora o pesque-e-solte há medidas mínimas e máximas para cada espécie, e têm atraído turistas brasileiros para lá”, comentou o vice-presidente. Para Antenor Alves, as pessoas ainda não entenderam a essência da lei, que visa à preservação ambiental. “Até agora todos se mostraram preocupados com o próprio bolso, mas nada falaram sobre a preservação ambiental que haverá com as alterações na Lei”, finalizou. Entenda as alterações na Lei: - O pescador amador deve pescar na modalidade do pesque-e-solte, não podendo fazer o transporte do pescado nos próximos três anos. No quarto ano, a cota será de 3 kg, e, a partir do quinto ano, será de 5kg por pescador. - Suspende a emissão de novas licenças para pescadores profissionais. - Fica proibido o abate e o transporte das espécies dourado (Salminus maxillosus) e piraíba (Brachyplathystoma filamentosum). - Pescadores profissionais podem pescar até 100 kg por semana. - O Conselho Estadual de Pesca (Cepesca) poderá ter autonomia para definir o tamanho mínimo e máximo de captura. - Proíbe a pesca com anzol ou garateia “secos”. à A fiscalização pode ser feita por organizações não governamentais.