Após a morte de um menino de 13 anos com um tiro na cabeça, e o linchamento do autor deste crime até a morte por populares no último dia 13 de dezembro, dentro do garimpo ilegal em funcionamento em Pontes e Lacerda, a Justiça Federal, além de oficializar o Estado e a União, determinou nesta semana também a oficialização direta da presidente Dilma Rousseff (PT) e do governador Pedro Taques (PSDB), bem como dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Aldo Rebelo (Defesa) e do secretário estadual de Segurança Pública, Fábio Galindo, a fim de que esses representantes de órgãos públicos apresentem, dentro de 15 dias, um projeto para desocupação e isolamento do garimpo ilegal, área de exploração de minério localizada na Serra da Borda, a 18 km da cidade de Pontes e Lacerda (a 483 km de Cuiabá).

Além disso, a magistrada, lotada na Vara Federal de Cáceres, Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, também fixou um prazo de 15 dias, a partir da apresentação do projeto de desocupação, para a concretização das ações. Na ocasião, a juíza também determinou que Estado e União divulguem a nova ordem de desocupação do garimpo no prazo de cinco dias. 

Conforme a decisão proferida durante o plantão judicial deste sábado (26), mesmo diante do retorno de mais de duas mil pessoas para a área, o registro de mortes, a insegurança no município de Pontes de Lacerda e o perigo de novos acidentes na região, os representantes dos poderes públicos permaneceram inertes e sem apresentar sequer, até agora, um plano de estabilização da área. 

“Mesmo diante de toda essa situação de risco, não somente ambiental e patrimonial, mas à vida e integridade das pessoas, os entes estatais não se manifestam e não agem”, afirmou a juíza, na decisão. 

A juíza também destacou, na decisão, a prática de diversos outros crimes. “... como o próprio tráfico de drogas, o tráfico de armas, o tráfico de pessoas especificamente para prostituição, sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro e outros que são impelidos pelo aumento desenfreado da população...”, expôs a magistrada. 

Por conta disso, Ana Lya Ferraz, ainda atendendo parte do pedido do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, revelou que a manutenção de forças de segurança no local é ato necessário para evitar mais “riscos diretos e imediatos à vida e integridade física das pessoas que lá se encontram. bem como danos ao meio ambiente e usurpação de bens da união”.