Na semana que passou, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, atendendo uma das maiores reivindicações da população, pediu apoio do povo para conseguir levar adiante um projeto de decreto, que insere várias reivindicações da população. A Câmara foi atendida e realizou a última sessão ordinária com um plenário lotado.
“Fico muito contente ao ver o povo cuidando do que é seu, o dinheiro público, o que vi hoje foi uma participação intensa da população para não deixar que decisões solitárias afetem toda uma comunidade e agrida os interesses da mesma"-afirmou o vereador José Eduardo Torres. Ele, no entanto, ressalta que na próxima sessão a presença da população também é muito importante:" peço ainda que voltem na semana que vem, para que todos do legislativo e do executivo saibam que a vontade do povo é a aplicação correta dos recursos do nosso município e a execução das leis, mas se não vir um numero ainda maior na próxima semana, quando este decreto será votado, tudo o que fizemos até agora poderá ter sido em vão”.
Na última sessão, o projeto foi apreciado pela Casa e durante a semana será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após esse procedimento irá para a votação que deverá ocorrer na próxima segunda-feira(20).
O Projeto em questão é um Decreto do legislativo que anula um Decreto que está previsto na lei complementar nº 25/97, mas no entender da Mesa Diretora, o prefeito Francis Maris Cruz, ao estender o pagamento do adicional de produtividade aos servidores que atuam na fiscalização do trânsito deste município, extrapolou o seu poder regulamentar.
A lei é clara ao afirmar que o adicional de produtividade fiscal será concedido apenas aos servidores municipais que ocupam cargos de carreira cuja atribuição principal seja fiscalização da arrecadação de tributos, obras e posturas, inspeção e vigilância sanitária municipais, visando a estimular os servidores no exercício dessa atividade, na forma estabelecida em regulamento.
Sendo assim, não há previsão legal para que os Fiscais de Trânsito sejam incluídos neste dispositivo legal uma vez que a principal atividade desenvolvida pelos Agentes de Trânsito deste Município, é a fiscalização do trânsito e a aplicação de eventuais multas àqueles condutores que infringirem o Código de Trânsito Brasileiro e as leis municipais.
A competência para legislar sobre direitos e deveres, é do Poder Legislativo (Câmara Municipal), conforme estabelece o art. 22, 23 e 24 da Constituição Federal.
Diante disso, entende-se que cabe à Câmara Municipal de Cáceres sustar a aplicação das normas contidas nos dispositivos deste decreto municipal.
"A Câmara Municipal não pode deixar de sustar atos que criem obrigações novas ao nível das ideias individuais não previstas na lei principal", afirma o vereador Zé Eduardo.
Alem desse projeto, o vereador aproveitou o momento oportuno para requerer do Executivo Municipal, conforme o Regimento Interno, informações do processo administrativo que culminou com a alteração da trafegabilidade nas ruas dos olhereiros e Tapagem e estudos dos impactos socioeconômicos.
Requereu ainda planilha informativa dos servidores que atuam como fiscais de trânsito, cópias integrais dos holerites, arrecadação líquida e bruta das multas aplicadas em 2016 e recursos utilizados para o pagamento do adicional de produtividade dos fiscais de trânsito.
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