Na esquina formada entre duas ruas estreitas e carregadas de história, o edifício da Câmara Municipal de Cáceres mantém a mesma estrutura de sua fundação em 1893. O estilo neoclássico que compõe o cenário do chão de ladrilhos coloridos e antigos, ao teto de pé direito alto, permanece frente ao avanço de instalações de novas tecnologias e espaços na formação original.
Desta tentativa de integração entre o antigo e novo advém uma das dificuldades relatadas pela Ouvidoria da Câmara de Cáceres ao assessor da Ouvidoria do Tribunal de Contas, José Roberto Weber, durante a visita técnica que aconteceu na manhã de quinta-feira (23/03). O objetivo da visita foi o de verificar em que passo está as adequações necessárias na Câmara para o cumprimento integral da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação.
No ano passado, a Câmara de Cáceres assinou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que tem validade por um ano com o TCE de Mato Grosso para regularizar o seu Portal Transparência. A necessidade de adequação se deu após uma auditoria especial realizada em 2015 pelo TCE nos 30 maiores municípios do Estado, em que se avaliaram 48 requisitos e se constatou que apenas três dos avaliados atingiram um índice de cumprimento da Lei acima de 70%. A Câmara e a Prefeitura de Cáceres estão dentro do grupo que não cumpriu 50%.
De acordo com o ouvidor da Câmara de Cáceres, Jefferson Blun, as maiores dificuldades que a Ouvidoria do Legislativo possui são a ausência de um espaço físico para atender a população e o desconhecimento do ente e de suas atribuições para a sociedade. “Precisamos potencializar a divulgação dos nossos canais de comunicação com a população, além de resolver alguns problemas de tecnologia em nosso portal”, afirmou.
Hoje as principais demandas da Ouvidoria no Legislativo da cidade são quanto a informações sobre leis municipais, mas ainda assim não há muito engajamento popular. “Ainda não é o ideal. Acredito que a população nos conheça, mas não tem a atitude de vir aqui e se manifestar, sobretudo por nossos problemas estruturais”, completou.
O presidente da Câmara de Cáceres, Domingos dos Santos, enalteceu a postura do Tribunal de Contas em cooperar com informações e instruções o poder Legislativo municipal. “A Ouvidoria é algo relativamente novo nos órgãos públicos. Então as dúvidas são muitas e quando a gente tem a oportunidade de ouvir o Tribunal de Contas que é bem preparado só vem a engrandecer e melhorar. Vamos acatar as sugestões”, prometeu o gestor.
Conforme avaliou o assessor do TCE, José Roberto Weber, a equipe da Câmara de Cáceres tem boa vontade e pretende cooperar para a execução das recomendações da auditoria de 2016. “Além disso, nós nos colocamos à disposição para qualificações técnicas com a Ouvidoria daqui e de todos os municípios auditados”, sinalizou.
Auditoria especial
O trabalho da auditoria especial concentrou-se na avaliação quantitativa e qualitativa das informações prestadas e na consistência dos dados disponibilizados nos sites de 30 Prefeituras e Câmaras municipais selecionadas como amostra, incluindo análise de nove critérios referentes à transparência das informações.
Na verificação dos portais transparência, constatou-se que muitos não oferecem meios de comunicação com deficientes físicos. Dentre outros critérios analisados também estão: comunicação com o usuário (ouvidoria, site e serviço de informação ao cidadão – SIC); informações institucionais (horário de atendimento, endereço, telefones); ações e programas (descrição de programas, projetos, resultados); gestão fiscal (relatórios de: Gestão Fiscal, Execução Orçamentária); registro de repasses ou transparências; registro de receitas, registro de despesas, informações sobre licitações, contratos celebrados, recursos humanos.
A Lei de Acesso à Informação nada mais é do que a regulamentação de um dispositivo da Constituição Federal que determina às entidades públicas que divulguem, na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública e de prestação de contas aos cidadãos.
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