Projeto de Lei de autoria do vereador Diego Soares da Silva

A Associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE) é uma entidade que reúne familiares, amigos e comunidade para promover o bem estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência. E para continuar com seus trabalhos na cidade, APAE e o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SMAE) poderão firmar um convênio com o objetivo de arrecadar contribuições voluntárias para a associação.

O Projeto de Lei de autoria do vereador Diego Soares da Silva (Diego da Rádio) será apreciado e votado pelos vereadores na sessão legislativa, na segunda-feira (05). Se aprovado, a Lei autoriza o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SMAE) do município de Araputanga a inserir diretamente na fatura de água de seus usuários que expressamente e voluntariamente permitirem a cobrança referente a doação de valor em pecúnia à APAE-ARA.

O valor mínimo da contribuição foi definido em R$ 3,00 (três reais), sem limite máximo, com a identificação na futura do consumo da água. "É importante dizer que o projeto não compromete a arrecadação do município, uma vez que é doação do usuário do setor", explicou o vereador.

A inclusão de importância a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da fatura e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo o usuário a qualquer momento se dirigir ao Departamento de Serviço Municipal de Água e Esgoto (SMAE) e assinar o termo de revogação de doação. Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da futura de água não incidirá sobre o valor da doação, multa, juros ou correção monetária.

Caso o Projeto seja aprovado, os usuários interessados poderão procurar a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE), onde será fornecido modelo de autorização, que poderá ser preenchido com auxilio da APAE-ARA