A diretoria da Polícia Judiciária Civil anunciou  a reabertura das inscrições para o concurso ao cargo de delegado. A medida foi tomada depois que a Justiça de Mato Grosso concedeu liminar determinando que o governo do Estado anulasse as cláusulas do edital do certame, lançado em março deste ano e que fixava idade mínima de 21 anos e máxima de 45 anos para os candidatos ao cargo. 

De acordo com informações da Polícia Civil, as inscrições começaram ainda ontem e seguem até o dia 20 de julho. As novas inscrições serão feitas pelo endereço eletrônico: www.cespe.unb.br. "A reabertura atende a determinação da Justiça de Mato Grosso, em razão de mandado de segurança impetrado por duas candidatas, que não tinham a idade mínima de 21 anos, para se inscreverem no concurso", informou. 

A decisão assinada pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especialização de Ação Civil Pública e Ação Popular, acatou os argumentos apresentados pela Defensoria Pública de que as cláusulas presentes no edital do certame “afrontam os princípios constitucionais da igualdade de acesso ao cargo público, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade”. 

Para Bortolussi, os itens aparentam violar o princípio da isonomia. Na liminar, o juiz frisa que a exigência de idade mínima de 21 anos cabe apenas quando do momento da posse e não durante a inscrição para o concurso. Já quanto à idade máxima de 45 anos, o magistrado afirma que o cargo de delegado exige um trabalho predominantemente intelectual, de forma que a cláusula viola os princípios da ampla acessibilidade aos cargos públicos. 

"Haja vista que se encerraram as inscrições, a medida adequada à hipótese em tela é a reabertura das inscrições para que os cidadãos que completarem 21 anos até a data da posse e acima de 45 anos, cumpridos os demais requisitos do edital, possam realizar a inscrição para o aludido cargo do referido certame".

Com isso, a Vara Especializada de Ação Civil Pública suspendeu os efeitos do artigo 126, inciso II, da Lei Complementar 407/2010, que prevê, entre os requisitos para inscrição no concurso, idade mínima de 21 anos completos e 45 anos, no máximo, à data de encerramento das inscrições. "Com a suspensão, a idade mínima passa a ser obrigatória na eventual aprovação e nomeação ao cargo", explica a PJC. 

Conforme o delegado geral da Polícia Judiciária Civil, Fernando Vasco Spinelli Pigozzi, a instituição enfrenta uma lacuna grande nas unidades policiais, com o atual efetivo de 230 delegados ativos que, descontando os afastados e cedidos, sobram 212 delegados para cobrir o total de 169 delegacias de polícia da Capital e do interior. “A Polícia Civil espera que o concurso avance. Temos uma necessidade imediata de que esses candidatos, com o término das fases, sejam aprovados e, assim, sejam sanadas lacunas das delegacias, diante da necessidade de incremento de delegados”, disse por meio da assessoria de imprensa. 

Conforme a Polícia Civil, as provas escritas objetivas serão aplicadas na data provável de 08 de outubro de 2017, período matutino, e a prova escrita dissertativa no mesmo dia, no período da tarde. Outras informações completas sobre a retificação do edital do concurso, publicado no dia 27 de junho, podem ser consultadas pelo link: http://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/14880/#e:14880/#m:925076