Na sessão de segunda-feira, 26, foi lido requerimento do vereador Cézare Pastorello (PSDB), que cobra as providências para cumprimento da lei federal 12.317/2010, que acresceu dispositivo à lei dos Assistentes Sociais, 8.662/1993, para reduzir a carga horária semanal para 30 horas, vedando a redução salarial.

Pastorello destaca que a lei faz vedação expressa à redução de salário por antever que a maioria dos contratos era de 40 horas. Então, não se trata de previsão em edital de concurso de 40 horas, pois se assim fosse a lei só valeria para contratações futuras.

“Não se trata de privilégio para a categoria, mas, de uma conquista, tendo em vista a condição de doação psicológica do Serviço Social, situações de estresse, tensão e exposição dos profissionais, muitas vezes, a condições até perigosas. Pretendemos a aplicação imediata da lei e o ajuste de futuros editais de contratação para contemplar a jornada de 30 horas”, afirma o vereador Cézare Pastorello.

Para o vereador, o Serviço Social, a Educação e a Saúde de qualidade viabilizam a efetivação das garantias de direitos fundamentais dos cidadãos. Logo, é preciso entender o indivíduo de maneira global e integrada ao ambiente e às condições onde vive.

O requerimento contempla ainda o pedido de informações sobre eventuais consultas ao Tribunal de Contas, pareceres jurídicos e demais documentos relativos à questão.