A Câmara de Vereadores de Cáceres, aprovou na última sessão ordinária do ano realizada ontem, 23, a Lei que regulamenta os serviços de veículos por aplicativos e o novo Código Tributário, que vai dar autonomia a atual administração, para reajustar os valores de impostos como IPTU e ITR. Ambos são questionáveis juridicamente, por falhas na tramitação.
 
Votaram contra os vereadores Valdeníria Dutra (PSDB), Cezare Pastorelo (SD), Claudio Henrique (PSDB) e José Eduardo Torres (PSDC). Rosinei Neves (PV) faltou a sessão.
 
O presidente Rubens Macedo (PTB), só vota em caso de empate. Os demais votaram com a administração.
 
O fato positivo da sessão, foi o projeto do executivo de recuperação fiscal chamado de REFIS.
 
Ele atende a uma antiga indicação do vereador Cezare Pastorello (SD), e  oferece condições de pagamento aos cidadãos inadimplentes. É uma forma de promover justiça fiscal, porque não se trata de isenção ou renúncia, mas, de dar condições para que o cidadão pague o que deve de forma parcelada, ficando isento da multa somente se pagar regularmente até o final do parcelamento.