O Ministério Público Estadual, por meio da 12ª Promotoria Criminal, destinou cerca de R$ 48 mil de recursos de transações penais para que o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (GGI) adquirisse mais 20 câmeras GoPro Silver 7 e contratasse empresa fornecedora de banheiros químicos.

O pedido do GGI foi protocolizado em julho deste ano, o recurso foi liberado em dezembro e a aquisição já foi realizada. As câmeras devem ser acopladas nos peitorais (acessórios também adquiridos) colocados nos uniformes de todos os servidores que realizam as abordagens, sendo eles da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, servidores do Detran, e dependendo da localidade da blitz, agentes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana ou a Guarda Municipal de Várzea Grande.

“As câmeras possibilitam maior transparência no serviço prestado pelo Estado, desde o momento da abordagem pelos agentes fiscalizadores aos motoristas, seguindo por todos os procedimentos até a sua liberação caso não tenha incorrido em nenhuma irregularidade, ou a adoção das medidas legais quando da ocorrência de infração e/ou crime, de forma que as gravações ficam armazenas, auxiliando o trabalho das autoridades e também servem para uma maior tranquilidade à população, que desfruta de um serviço qualificado, minimizando qualquer possibilidade de abusos”, explica a coordenadora do GGI, major PM Monalisa Furlan Toledo.

O recurso possibilitou assinatura de contrato com a empresa locadora de banheiros químicos, que ao longo de 2020, vai destinar 96 banheiros químicos para apoiar os pontos de blitze, possibilitando um melhor atendimento aos servidores que trabalham nessas operações integradas, e também à população local.

Neste ano foram realizadas 37 operações Lei Seca em Mato Grosso, contemplando os municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Rondonópolis e Campo Novo do Parecis. Foram presa 163 pessoas por dirigirem bêbadas (quando o teor de álcool da pessoa fica acima de 0,34 mg/l no sangue) e outras 444 flagradas dirigindo embriagadas (quando o teor do etilômetro mostra entre 0,05 e 0,33 mg/l). Além disso, foram 436 CNHs recolhidas, 368 documentos de veículos recolhidos e 869 veículos removidos.

Esta é a segunda vez que o Ministério Público apoia financeiramente as ações de fiscalização de Lei Seca. Em novembro de 2017 foram destinados R$ 15 mil para a compra de 14 câmeras GoPro, contudo foram consumidos R$ 12 mil e o restante foi devolvido.

De acordo com o parágrafo 2º do Art.277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração prevista no Art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, e constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

As imagens gravadas pelas GoPro serão armazenadas Sesp por prazo determinado e encaminhadas à Deletran, que atua tanto na operação quanto na investigação e elaboração do inquérito, e ficarão à disposição do Ministério Público e demais órgãos investigativos.