Depois da publicação do Decreto 268/2020, que suspendeu o pagamento dos salários de professores, auxiliares de serviços gerais e auxiliares de desenvolvimento infantil, os vereadores José Eduardo Torres (PSC), Valdeníria Dutra (PSC), Rosinei Neves (PSC) e Cézare Pastorello (Solidariedade) apresentaram um projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto do prefeito, igual ao que sustou decreto anterior no mesmo sentido.

Porém, diferentemente do que foi feito com o decreto anterior, a mesa diretora não aceitou colocar o projeto em votação e este foi encaminhado para tramitação normal, que pode levar até 90 dias.

Para a vereadora Valdeníria Dutra, o adiamento da votação não faz sentido. “Quem tem fome tem pressa. São 300 famílias sem salário, sem ter culpa do prefeito ter suspendido as aulas”.

Então, legitimados pela Constituição Federal, o PSC, presidido em Cáceres pelo vereador José Eduardo Torres ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para anular o decreto e garantir o pagamento dos profissionais da educação. A ação já está com a desembargadora Clarice Claudino da Silva.

“Nós sustamos o decreto 188, o prefeito não respeitou e entrou na justiça com uma ADIN. Já que alguns vereadores estão se manifestando contrários à sustação do decreto, vamos cortar o caminho e já levar para o judiciário.” Explica o vereador José Eduardo Torres, presidente do PSC em Cáceres.

Além da ADIN, que foi ingressada pelos advogados Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Vasconcellos, no dia 2 de junho, também há ações propostas individualmente pelos servidores e uma ação do Sindicato dos Servidores Municipais de Cáceres.

“É triste que o desequilíbrio entre os poderes leve a termos que nos socorrer do judiciário, que já é abarrotado de processos, e ainda vai ter que lidar com mais esses agora. Seria desnecessário se o prefeito simplesmente cumprisse só que está na lei,” lamenta o vereador Rosinei Neves.