"Portaria 18.084 vem bem na hora"

Na primeira audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Cáceres a respeito da reforma da previdência municipal, os vereadores tidos como “oposição” insistiram que havia a necessidade de realização de mais audiências públicas.

A primeira versão da matéria havia sido enviada para a Câmara em março, mas no dia 06/07 foi lido um substitutivo completo da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, que altera o regime previdenciário dos servidores públicos municipais.

Em Março, com a declaração de pandemia e edição de diversos decretos proibindo a aglomeração de pessoas, ficou impossível a realização de audiências presenciais.

“E é por isso que há tempos venho cobrando a regulamentação, pela Câmara, de audiências públicas telepresenciais. Somos representantes do povo, mas não podemos deliberar nas costas do povo. Tem que ter participação, isso tem que ser oportunizado. São princípios da publicidade e transparência que não podemos abrir mão”, declarou o vereador Cézare Pastorello (SD), presidente da CCJ e justificando não terem sido feitas audiências.

Os vereadores do PSC, José Eduardo Torres, Valdeníria Dutra e Rosinei Neves foram os primeiros a se posicionarem sobre a impossibilidade de votar, hoje, o projeto, com a realização de apenas uma audiência.

“A Emenda Constitucional 103 não estabelece em lugar nenhum o prazo até 31/07/2020. Isso é feito por uma portaria. O projeto está sob o poder do legislativo, a quem cabe fazer o seu papel, abrir o diálogo com a sociedade. Ressalto ainda o artigo 89J pelo qual o município pode instituir contribuição extraordinária, ou seja, além da alíquota aumentada de 11% para 14%, pode ainda o servidor ser surpreendido com uma nova carga tributária” explicou o vereador José Eduardo Torres.

Outros vereadores também se manifestaram favoráveis à ampliação das discussões, como o vereador Professor Domingos (PSB) e Denis Pereira (PTB), que também são servidores públicos estaduais.

Na manhã de hoje, 30, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 18.084, que prorrogou o prazo para ajustes dos RPPS até 30/09/2020, para efeitos de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Inicialmente, serão marcadas mais 4 audiências públicas para tratar do projeto.