O Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) tem prazo de seis meses para regularizar a situação de 117 assentamentos que não possuem licenciamento ambiental em Mato Grosso. A autarquia também está proibida de criar novos assentamentos sem o aval de órgãos ambientais. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) que identificou que dos 2.160 projetos de assentamento dentro da Amazônia Legal, 1.511 apresentaram excesso de desmatamento. Deste total, 764 possuíam entre 75% e 100% de seus territórios devastados. O desmatamento foi constatado com base em análise de dados dos institutos Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Os institutos revelaram que, até 2010, 133,6 mil quilômetros quadrados de mata foram derrubados dentro dos referidos assentamentos. Quantidade que representaria 20 anos de degradação, levando em consideração a média atual de desmatamento. A proibição de abertura de novos assentamentos que desrespeitem as leis ambientais foi determinada por uma liminar de autoria do juiz federal Cesar Augusto Bearsi, que ainda requereu ao Incra a apresentação de uma lista completa das áreas criadas e que ainda se encontram sob sua administração ou fiscalização. O objetivo é que os locais passem por uma vistoria “in loco”. Acontece que em sua defesa, a autarquia alegou que parte dos locais citados na ação do MPF não está sob sua responsabilidade. O Incra alegou ainda que vem adotando as providencias necessárias para evitar a devastação como a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2003. A procuradora da República Marcia Brandão Zollinger, por sua vez, afirma que a autarquia vinha desrespeitando a legislação repetidamente. Além de Mato Grosso, o Pará, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima foram citados em ações com o mesmo objetivo. No Pará o pedido de liminar também foi acatado. No Amazonas, a Justiça Federal negou. Os demais Estados aguardam manifestação judicial.