A Prefeitura Municipal de Cáceres por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, edita o Decreto nº 263 de 16 de março de 2021, que altera o parágrafo terceiro do artigo 14 e o artigo 21 do Decreto nº 123, de 21/01/2021, prorrogando a data do vencimento da cota única com desconto especial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2021.
De acordo com o novo Decreto, a data do vencimento da cota única com desconto especial será da seguinte forma: a) em 10/05/2021, com desconto de 20% (vinte) por cento do valor integral; e, b) em 10/06/2021, com desconto de 10% (dez) por cento do valor integral.
Segundo o Secretário Municipal de Fazenda, Vítor Miguel, “para obter o benefício da isenção do IPTU referente ao exercício 2021, o contribuinte terá que observar o cumprimento dos requisitos constantes do art. 46, do Código Tributário Municipal, devendo o pedido de isenção ser apresentado até 10 de maio de 2021, acompanhado dos documentos que comprovem preencher as condições para fazer jus a isenção” ressaltou.
Para a Prefeita Eliene, “o valor arrecadado dos cidadãos cacerenses irá resultar em investimentos na saúde, segurança e educação, retornando em benefícios para a sociedade, porém, considerando o impacto econômico e social que atinge diretamente toda a população, inclusive com restrições impostas por decretos editados em função da pandemia, tivemos a sensibilidade de prorrogar data do vencimento da cota única com desconto especial do IPTU 2021, oportunizando que todos consigam quitar os impostos devidos”, afirmou.
O Decreto Municipal nº 263, de 16 de março de 2021, será publicado no Diário Oficial dos Municípios na edição do dia 19/03/2021.