Seguindo orientação de uma Resolução de Consulta do TCE que existe desde 2013, o vereador Cézare Pastorello (SD) apresentou propositura pedindo que a prefeita Eliene Liberato (PSB) constitua, por portaria, Comissão Especial Certificadora, para análise da vida funcional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, de modo a dar cumprimento à unificação do regime jurídico.

“A regulação dos ACE e ACS é uma luta antiga. Essa categoria já é, há muito tempo, ignorada pela administração, mas, agora, tenho esperança de que a atual gestão dê-lhes o que é direito, ainda mais considerando a forte atuação do Deputado Estadual Max Russi, do mesmo partido da prefeita, na defesa da categoria. A hora é agora!” anima-se o vereador Pastorello.

Os ACE e ACS chegaram a ter aprovada e promulgada a sua transposição de regime, na gestão passada. Porém, por se tratar de projeto com iniciativa exclusiva do Executivo, a lei foi anulada pela justiça. Quanto a isso, o vereador pastorello não vê como derrota, mas, como um passo que foi dado: “a lei e o processo legislativo passou pelo crivo do judiciário, tendo, como único problema, a origem do projeto, que não poderia nascer na Câmara, e sim, no Executivo. Em todos os demais aspectos foi aprovado, isso é um passo importante. Por isso, ainda antes desta propositura, já havíamos encaminhado o projeto de lei para análise da Prefeita Eliene”.
Com a constituição da Comissão Especial Certificadora constituída, em 60 dias será possível encaminhar ao TCE/MT toda documentação necessária para a certificação.