A Câmara Municipal de Cáceres realizará, na manhã desta quarta-feira (10), a partir das 10 horas, seis Sessões Extraordinárias, convocadas após pedido de urgência aprovado na Sessão Ordinária de segunda-feira (8). Haverá transmissão ao vivo na página oficial da Câmara no Facebook.

Duas das Sessões terão o objetivo de ler e votar o seguinte substitutivo:

1. DO EXECUTIVO MUNICIPAL - Protocolo nº4.456/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2021. "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. (https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/3756/oficio1536_substitutivo_pmc.pdf)

As outras quatro Sessões terão como finalidade ler e votar, em dois turnos, os projetos abaixo:

2. DA MESA DIRETORA - Protocolo nº4.462/2021 - PROJETO DE LEI Nº097/2021. "Institui o 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1º de Janeiro de 2022 e dá outras providências." (https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/3757/projeto_lei_decimo_mesa_diretora.pdf)

3. DA MESA DIRETORA - Protocolo nº4.463/2021 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2021. "Cria a previsão para se instituir o 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1º de Janeiro de 2022 e dá outras providências." (https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/3758/projeto_lei_cria_decimo_mesa_diretora.pdf)