Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 21, solicita do Executivo Municipal justificativa para a não aplicação do saldo de R$6,4 milhões da Secretaria Municipal de Saúde na área, além do plano de execução de ações nos próximos meses.

Segundo a proposição, o saldo da Saúde se mantém acima de R$5 milhões desde janeiro de 2021, advindos de recursos federais para amparo ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.

Seu autor, o vereador Cézare Pastorello, diz que é patente a necessidade de serviços de saúde no Município  e justifica o requerimento com base no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do Art. 3º, § 3º e 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Os artigos em questão determinam que o Chefe do Governo - neste caso, a Prefeita Eliene Liberato - deve prestar as informações solicitadas ao Legislativo dentro de trinta (30) dias e não pode se negar a executar lei federal, estadual ou municipal sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade, sob pena de responder por crime de responsabilidade.
 

Pastorello considera imprescindível a resposta dentro do prazo para garantir a legalidade e segurança da soberania democrática, e afirma que o atraso injustificado cercearia o exercício de fiscalização do Legislativo, ameaçando a harmonia com o Executivo.

Leia o requerimento completo com anexo: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4410/r_-_2022_08_-_eliene_-_recursos_do_sus.pdf