NOTA OFICIAL DA ALIANÇA NACIONAL LGBTI+DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023, QUE INSTITUI O DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO

A Aliança Nacional LGBTI+, organização da sociedade civil, pluripartidária, vem a público, emitir NOTA DE APOIO ao Projeto de Lei nº 08/20231, que se refere à instituição do DIA DO ORGULHO LGBTQIA+2 no calendário oficial do município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

 Cabe mencionar que nos manifestamos publicamente devido à importância e dimensão de instituir a data de 28 de junho no Calendário Oficial do Município de Cáceres-MT como Dia do Orgulho, data simbólica, que representa inúmeros significados para população e movimentos LGBTQI+.

 Entendemos que descontruir conceitos pré-estabelecidos preconceituosos e reconstruir uma sociedade livre, justa, igual e plural é dever de todas as instituições públicas, principalmente dos agentes públicos que ocupam cargos no legislativo, parlamentares que têm o dever de promover o bem-estar coletivo através da garantia de Direitos Individuais e Coletivos.

Cáceres está abrindo uma janela de oportunidade histórica no âmbito de políticas públicas municipais, apoiando as causas e acolhendo a população, aprovando o PL 08/2023. 28 de Junho é uma data simbólica, que carrega significados na defesa dos direitos humanos e da cidadania da comunidade LGBTQI+. 

Trata-se de fomentar ações e políticas públicas efetivas direcionadas às pessoas que sofrem com violência física e psíquica de diversas formas. Assim, o parlamento municipal, bem como o executivo municipal, tem o dever máximo e fundamental de promover formas de proteção e acolhimento, sem qualquer forma de preconceito, auxiliando a extirpar da sociedade discursos de ódio.

O município de Cáceres-MT, em 17 de maio de 2011 já aprovou o Projeto de Lei nº  2.283 que instituiu o Dia Municipal de Luta Contra Homofobia. Deste modo, o PL 08/2023 é mais um passo no caminho da proteção de Direitos Individuais e Coletivos da pessoa humana, promovidos em âmbito municipal.

Aproveitamos para parabenizar o município de Cáceres que já tem projeto e implantação de funcionamento do primeiro ambulatório de acolhimento e atendimento à população LGBTQIA+, dispondo de atendimento especializado e humanizado3, visando a universalização do acesso à saúde. Parabenizamos a equipe de saúde do ambulatório, que vem se capacitando para compreender as vulnerabilidades da dimensão antropológica da população transgênero, ampliando seus conhecimentos para uma abordagem humanizada e afetiva. Inserir essa data no Calendário Municipal com a devida instituição legal, via projeto de lei aprovado e sancionado pelo Executivo, tem o condão de difundir políticas públicas, com enfrentamento de todos os impactos que essa população sofre ao se identificar, desde a homofobia introjetada, desamparo, autodestruição, dificuldades de reconhecimento das necessidades e de inclusão.

 Portanto, estabelecer no Calendário Municipal de Cáceres o dia 28 de junho como dia do orgulho é reconhecer a importância desta população, abrigando-a no seio do Poder Público, proporcionado rede de proteção, através de atividades que poderão constar no calendário de eventos do município.Nesse contexto, o acolhimento da população LGBTQIA+) ocorre através de reconhecimento, de políticas públicas que promovam o bem-estar, por isso a importância e significado de aprovação do projeto de lei.  

Conclamamos a todos os vereadores da Casa Legislativa da cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, que exerçam seu papel, que cumpram seu juramento e compromisso de posse, em que prometeram cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, nossa carta magna histórica de 1988, combatendo qualquer forma de discriminação, restrição do direito à vida e a identidade, opressão e qualquer forma de violência. 

23 de março de 2023

Toni Reis

Diretor-Presidente da Aliança Nacional LGBTI+Nota direcionada à CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO e à Prefeitura Municipal de Cáceres-MT. - 

Vereadores em Exercício do Mandato. 1. Marcos Ribeiro (PSDB). 2. Flávio Negação (DEM).3. Luiz Landim (PV) – Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT.4. Cezare Pastorello (PT) 5. Valdeniria (PSC)6. Professor Leandro Santos (DEM) 7. Engenheiro Celso Silva (Republicanos) 8. Manga Rosa (PSB) 9. Prof° Domingos (PSB)  - Suplente Vereador Jerônimo. 10. Isaias Bezerra (Cidadania) 11. Franco Valério (PROS) 12. Pastor Junior (Cidadania) 13. Mazéh Silva (PT) 14. Rubens Macedo (PTB) 15. Lacerda do Aki (PRTB) [1] https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/5873 - SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (caceres.mt.leg.br)[2] LGBTQIA+: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, queers, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades e expressões de gênero diversas da heteronorma. 

Sobre a Aliança Nacional LGBTI+ - A Aliança Nacional LGBTI+ é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com coordenações de representação em todas as 27 Unidades da Federação e também em mais de 300 municípios brasileiros. Possui 57 áreas temáticas e específicas de discussão e atuação.

Tem como missão a promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania da comunidade brasileira de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas intersexo e de outras orientações sexuais e identidades e expressões de gênero (LGBTI+), através de parcerias com pessoas físicas e jurídicas.

A Aliança é colaboradora do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+. É pluripartidária e atualmente tem mais de 2600 pessoas físicas afiliadas. Destas, 44% são afiliadas a partidos políticos, com representação de 30 dos 32 partidos atualmente existentes no Brasil. No momento, suas parcerias com pessoas jurídicas somam 89 ONGs, empresas e outras organizações. 

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