Na última sessão da Câmara Municipal, o Vereador Cézare Pastorello-PT, apresentou uma proposta que visa garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos de Cáceres. O vereador propôs que o município participe ativamente na implementação da Lei 13.812/2019, que estabelece diretrizes para a política sobre pessoas desaparecidas.
De acordo com dados da Polícia Civil de Cáceres, em até 2023, 155 pessoas foram registradas como desaparecidas na cidade. Desse total, 100 foram localizadas, 55 continuam como desaparecidas.
Os motivos dos desaparecimentos em Cáceres são variados, incluindo violência doméstica, tráfico de pessoas, transtornos mentais e acidentes. A falta de uma resposta eficaz aos casos de desaparecimentos pode aumentar o risco de violência e violação de direitos humanos.
A Lei 13.812/2019, que versa sobre pessoas desaparecidas, exige a colaboração de todos os entes públicos para garantir uma resposta eficaz em casos de desaparecimentos, abrangendo ações de prevenção, investigação e assistência às vítimas e suas famílias. O Vereador Pastorello argumentou que a participação do município na implementação dessa política pública é fundamental para garantir a segurança e a dignidade das pessoas desaparecidas e de suas famílias.
A proposta do vereador se baseia nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos humanos. Ele enfatizou que essa iniciativa não apenas cumpre com uma obrigação legal, mas também reflete a responsabilidade moral e ética do município em garantir a segurança e a proteção dos cidadãos.
Cézare Pastorello ressaltou que a observância dessa lei contribui para a consolidação do Estado Democrático de Direito, fortalecendo o respeito aos direitos individuais e coletivos da população. Ele alertou para as potenciais violações de direitos fundamentais e o sofrimento prolongado das famílias das pessoas desaparecidas quando não são tomadas medidas adequadas para lidar com esses casos sensíveis.
O vereador enfatizou que a implementação da política pública sobre pessoas desaparecidas é uma oportunidade para o poder executivo municipal demonstrar seu compromisso com a justiça social, a cidadania plena e a defesa dos direitos humanos. Ele destacou que nenhum esforço deve ser poupado para lidar de maneira efetiva com situações tão delicadas quanto os desaparecimentos de pessoas.
A proposta do Vereador Cézare Pastorello foi aprovada por unanimidade e segue para providências do poder executivo. A iniciativa visa garantir que Cáceres cumpra integralmente a Lei 13.812/2019 e ofereça o suporte necessário para as pessoas desaparecidas e suas famílias no município.

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https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/7057/i_-_2023_43_-_eliene_-_pessoas_desaparecidas_assinado.pdf