A pasta vai entregar ao STF relatório contrário ao decreto do Governo de Mato Grosso




O deputado estadual Wilson Santos (PSD-MT) esteve nesta terça-feira (6), em Brasília, como ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. Em pauta, o andamento das discussões no Governo Federal sobre o novo decreto do Governo de Mato Grosso, publicado no dia 1º de fevereiro, que muda artigos da Lei 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero.

No dia 25 de janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, através do ministro André Mendonça, tentou uma conciliação entre a União e o Estado para buscar a flexibilização da Lei 12.197/23, que proíbe o transporte, armazenamento e venda de peixes dos rios de Mato Grosso por cinco anos, a partir de janeiro de 2024. Tal lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pelos partidos políticos MDB (ADI7471/23) e PSD (ADI 7514/23) que alegam que a legislação estadual se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca (11.959/2009). Além disso, dizem que a lei desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao decretar o fim da profissão de pescador profissional, já que tira dele a possibilidade de viver do seu labor. Isso, sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que vivem desta atividade laboral.

O decreto publicado no dia 1 de fevereiro, libera a pesca de 100 espécies e proíbe a pescaria das 12 mais comercializadas em Mato Grosso. Portanto, a pesca continua inviabilizada como atividade comercial e laboral.  Continua proibida a pesca da  Cachara, Caparari, Dourado, Jaú,Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré. De acordo com o decreto, “a atividade pesqueira continuará permitida aos povos indígenas,originários e quilombolas, que a utilizarem para subsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por Resolução do Cepesca”.

A modalidade “pesque e solte” também está liberada. “Como o texto original ainda está sob análise do STF e na primeira tentativa de conciliação ficou definido que o governo apresentaria um novo estudo para reformular a lei (uma minuta), o governador Mauro Mendes (União Brasil) deveria ter seguido o acordo e não assinado um decreto com as mudanças que achou conveniente. Sobretudo,porque deixou liberada apenas a pesca de peixes de baixo valor comercial e pouco consumo no estado”, disse Wilson Santos ao ministro da pesca

“A minuta sugerida pelo STF deveria ser debatida por todas as partes chamadas para a conciliação: ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, INSS,PGR, AGU, Ibama, ICMBio, Governo do Estado e Assembleia Legislativa. Caberia ao ministro relator, então, diante do resultado do debate, decidir pela inconstitucionalidade ou não da lei, já que o Estado também pode dirimir sobre a regulação da pesca em seu território, só não pode infringir lei federal”,completou.

O ministro da Pesca disse que sua pasta não concorda com as mudanças apresentadas pelo Governo do Estado e que vai entregar ao STF um novo estudo que possa subsidiar o relator das ADIs, ministro André Mendonça, em sua decisão.

“Quero reafirmar apoio total aos pescadores e pescadoras artesanais de Mato Grosso. Nós estamos avançando. O ministério agora tem uma outra missão:produzir um novo estudo técnico que possa subsidiar a decisão (STF) que virá após esta tentativa de conciliação. [...] A proposta do Governo do Estado continua inexequível e nós estamos trabalhando para que possamos dar um subsídio (ao STF)mostrando exatamente isso. [..] Quero reafirmar nosso apoio incondicional aospescadores e pescadoras”, disse o ministro da pesca.

Ainda não foi publicada a data de uma nova audiência no STF ou de publicação da decisão final do relator.

“Nós precisamos muito deste apoio, ministro”, completou o deputado Wilson Santos.