O parecer prévio, que versa sobre as contas de governo da prefeitura de Cáceres, relativo ao exercício de 2023, foi encaminhado pelo pelo TCE-MT e lido durante a sessão ordinária da câmara municipal, realizada na segunda-feira (16/09). Após a leitura realizada  o documento irá tramitar na comissão da casa, especialmente na CEFP (Comissão de Economia, Finanças e Planejamento), para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo e posteriormente será devolvido ao plenário para votação em dois turnos .

As contas chegam ao Legislativo após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitir seu parecer favorável pela aprovação, a partir de uma série de recomendações. Dentre as recomendações, o TCE solicita que a prefeitura:

-  Inclua, nos currículos escolares, conteúdos específicos acerca da prevenção da violência contra a mulher, conforme preconiza o art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996;

-  Realize a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, no mês de março, conforme preconiza o artigo 2ª da Lei n° 14.164/2021 e a Lei Municipal nº 2.746/2019;

-  Atenda-se às medidas dispostas no art. 22 da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], adotando-as no que puder, para que não ultrapasse o limite de gastos com pessoal;

- Implemente, dentro do possível, as medidas de acompanhamento e de redução da despesa corrente sugeridas nos incisos I a X do caput do art. 167-A da CF;

- Implemente medidas no sentido de atender 100% dos requisitos de Transparência Pública;

- Atenda-se as despesas com pessoal do Poder Executivo que, embora estejam abaixo do limite prudencial, ultrapassaram o limite de alerta (48,6%) estabelecido no art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que corresponde a 90% do valor máximo permitido para gastos com pessoal; e

- Atente-se na elaboração da Lei Orçamentária Anual, para que a receita prevista na lei orçamentária não seja superestimada.

As contas de governo do exercício de 2023 estão disponíveis para consulta popular no site institucional da Câmara de Cáceres, a partir do link: https://www.caceres.mt.leg.br/transparencia/contas-de-governo-do-executivo-municipal/contas-de-governo-exercicio-2023/copy_of_contas-de-governo-exercicio-2023