Pastorello cobra orçamento para a Guarda Municipal Patrimonial

Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 14 de outubro de 2024, a Câmara Municipal de Cáceres aprovou um importante requerimento proposto pelo vereador Cézare Pastorello (PT), solicitando detalhamento das despesas com a Guarda Municipal Patrimonial. O documento, apresentado pelo vereador, busca maior transparência no orçamento, requerendo que a Prefeitura informe os valores gastos por cada Secretaria com os postos de trabalho da Guarda Municipal, e foca na concentração das despesas em uma única pasta, a Secretaria Municipal de Administração.

“O orçamento descentralizado viola a lei Complementar 188 e ainda prejudica as negociações da categoria, já que cada pasta tem suas peculiaridades em relação ao tratamento da Guarda Municipal Patrimonial. Criar a guarda foi um passo, mas temos muito o que avançar.” Explicou o vereador Pastorello, do Partido dos Trabalhadores.

O vereador ainda ressalta a oportunidade desse requerimento, tendo em vista que o projeto de LOA – Lei Orçamentária Anual de 2025 estar em discussão na Câmara Municipal.

Criada pela Lei Complementar 188/2022, a Guarda Municipal Patrimonial foi vinculada à Secretaria de Administração, mas, atualmente, o orçamento de cada Secretaria contém despesas com a Guarda. Segundo Pastorello, essa fragmentação pode comprometer a equidade e a eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros, reforçando a necessidade de centralização das informações para evitar o uso inadequado dos recursos públicos.

A discussão sobre a alocação de recursos para a Guarda Municipal Patrimonial reflete uma preocupação crescente com a eficiência e a impessoalidade na gestão pública. O vereador Pastorello ressalta que as leis orçamentárias municipais devem ser claras e permitir a fiscalização adequada por parte dos vereadores e da população.

A importância das discussões orçamentárias

A relevância da transparência nas leis orçamentárias não se limita apenas ao cumprimento de obrigações legais, mas também garante que a sociedade tenha acesso a informações claras sobre o uso dos recursos públicos. As discussões como a promovida pelo vereador Pastorello são essenciais para que o Legislativo exerça sua função fiscalizadora, assegurando que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente e que os interesses da população sejam respeitados.

Em um momento onde as políticas públicas precisam ser implementadas com responsabilidade fiscal, a atuação diligente do vereador Pastorello tem sido um diferencial na Câmara de Cáceres. Sua atenção aos detalhes e sua firmeza em cobrar informações da administração municipal demonstram seu compromisso com a transparência e com os princípios que regem a boa gestão pública. Sem esse empenho, questões como o tratamento equitativo e o uso adequado dos recursos da Guarda Municipal poderiam passar despercebidas.

O requerimento completo pode ser lido aqui:

https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8937/r-2024_72-_eliene-_guardas_orcamento_-_assinado.pdf