O Ministério Público Estadual notificou na manhã de hoje a Prefeitura que Cáceres, para que cumpra a lei 2.364, de 11 de abril deste ano, que obriga a instalação de dispositivo para eliminação de ar na tubulação de água que antecede o hidrômetro. O projeto de Lei é de autoria do vereador Edmilson Campos, e a lei foi sancionada pelo presidente da Câmara, Alvasir Alencar. A lei determina ainda que o equipamento deverá estar de acordo com as normas vigentes do INMETRO, e estar devidamente patenteado. O consumidor que desejar o equipamento deverá preencher um requerimento, disponibilizado pela empresa que presta o serviço de abastecimento. O vereador Edmilson Campos é também autor do projeto de lei, sancionado e transformado na lei 2.363, que proíbe a suspensão dos serviços de fornecimento de água e luz nas sextas-feiras, sábados e domingos e nos dias que antecedem feriados. Tanto Prefeitura como a Cemat já foram notificadas a cumprirem a lei.