A deputada estadual, Luciane Bezerra, conseguiu por meio de negociações com a Secretaria de Fazenda do Estado, Sefaz, reverter entendimento de que emissão de nota fiscal de produtor avulsa em operações com diferimento deve ser emitida com valor real da venda e não valor do preço de pauta, emitido pela lista de preços mínimos do governo. De acordo com a parlamentar, desde fim do ano passado, o governo com intuito de mais uma vez aumentar a arrecadação, emitiu ato normativo que exigia que as notas fiscais de venda de Produtos Agropecuários deveriam ser emitidas de acordo com a Lista de Preços Minímos, e não com valor real da venda do bovino, ou outro produto agropecuário. “Centenas de pecuaristas da minha região, de todo Estado, estavam vendendo, desde inicio deste ano, cabeças de gado a um determinado valor que não atingia o preço de pauta, e tendo que emitir nota fiscal com valor, muitas vezes, acima da venda. Deste modo acumulando prejuízo”, explicou. Depois do problema exposto a parlamentar se reuniu com a assessoria técnica da Sefaz que reformou a posição da emissão de nota fiscal de produtor avulsa em operações com diferimento, na unidade de Juara. De acordo com a Assessoria da Sefaz a partir de agora emissão de NFPA referente produtos primários com diferimento deve observar a Portaria 168/2007. A normativa estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários.