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Cáceres, 29 de Abril de 2024
NOTA DE ESCLARECIMENTO - Prefeitura Municipal de Cáceres
Por Thiago Almeida/assessoria
28/06/2013 - 21:56
Foto: arquivo
A Prefeitura de Cáceres esclarece que a determinação judicial expedida nas Ações Civis Públicas 147980-2012/347 e 15524-0/0 não abrange todo o funcionalismo público municipal, mas apenas aqueles que possuem funções gratificadas incorporadas e recebem Adicional de Tempo de Serviço (ATS) sobre as incorporações. Atualmente a Prefeitura possui 103 funcionários que se enquadram neste caso. Quanto aos demais servidores do município, administrativamente, não haverá alteração em folha de pagamento, seja por ATS sobre o salário base ou qualquer
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