A Prefeitura de Cáceres, por meio da Coordenadoria Executiva de Transportes (CET) da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (Sosu), deu início ao processo de cadastramento dos trabalhadores que trabalham nas áreas de moto-táxi e moto-frete. De acordo com o coordenador da CET, Demis Rogério, a ação visa trazer normativas para o exercício do trabalho no município. O cadastramento para os motoristas que trabalham com moto-táxi vai até o dia 15 deste mês. Para os moto-fretes (entregas de farmácia, auto-peças, lojas de materiais para construção, pizzarias, supermercados, Pet Shops, lojas de bebidas, entre outros) o cadastramento vai até o dia 23 de dezembro, quando entre em vigor a Lei municipal que regula os serviços. Para este caso, os veículos devem ser emplacados na categoria ‘aluguel’ (placa vermelha). LEIS A ação da Prefeitura de Cáceres é fruto da publicação de Leis normativas que regulam o exercício da função no município. A Lei 2384 regula o serviço de transporte de pequenas cargas com o uso de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados denominados moto-frete. A Lei 2389 fala sobre as normas que devem ser obedecidas para a execução de serviços referentes a transporte de pessoas em motocicletas, conhecido como moto-táxi. Nela estão elencados as normas tanto para os moto-taxistas quanto para os proprietários de pontos espalhados pela cidade. Também foi publicada a Lei 2388, que estabelece normas para o transporte de passageiros por meio de táxi. Mais informações podem ser obtidas junto à Coordenadoria Executiva de Transportes pelo telefone (65) 3223-1500.