A reitoria da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) vem a público esclarecer acerca dos fatos que dizem respeito ao novo Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos docentes aprovado pelo Conselho Universitário (Consuni) em dezembro de 2013 e encaminhado ao Governo do Estado.

O novo PCCS foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (07) que circulará amanhã (08) sob a Lei Complementar nº 534 de 7 de abril de 2014 onde as conquistas da categoria poderão ser consultadas.

Inicialmente é preciso dizer que a Dedicação Exclusiva (DE) está garantida como conquista da categoria, como prescrevem os artigos da Lei Complementar 320/2008.

A mensagem de lei encaminhada pelo Governador Silva Barbosa contém o texto na íntegra, como segue abaixo.

O PCCS dos Docentes, diz em seu artigo 14:

"Art. 14 O regime de trabalho de Tempo Integral, em Dedicação Exclusiva, é o regime preferencial de trabalho docente na Unemat.

§1º O docente, em regime de trabalho de Tempo Integral, em Dedicação Exclusiva terá as suas atividades distribuídas entre o ensino, a pesquisa, a extensão e, eventualmente, gestão acadêmica, tendo 12 (doze) horas/aula semanais.

§2º O regime de trabalho de Tempo Integral, em Dedicação Exclusiva, destinar-se-á exclusivamente aos Docentes integrantes da Carreira dos Docentes da Educação Superior da Unemat que estejam enquadrados nas classes B, C, D e E, ressalvados os dispostos no Título IV, Capítulo I.

§3º O docente em regime de trabalho de Tempo Integral, em Dedicação Exclusiva, deverá manter vínculo exclusivo com a Unemat, não podendo exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada, ou como profissional liberal, à exceção de:

I – participação em órgãos de deliberação coletiva relacionadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

II – participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com ensino, pesquisa e extensão;

III – percepção de direitos autorais correlatos;

IV – colaboração esporádica e não habitual em atividades de sua especialidade, devidamente autorizada pela unidade ou departamento onde estiver lotado, de acordo com regulamentação a ser elaborada pelo Conepe."

O parágrafo 4º que remetia ao Consuni a prerrogativa de legislar sobre a concessão e a manutenção do regime de Dedicação Exclusiva foi, em comum acordo entre Reitoria e Sindicato Docente, vetado, isto é, ele será desconsiderado no conjunto da lei, o qual poderá ser constatado no ato de publicação.

Ainda assim, cumpre esclarecer que os demais ganhos, entre eles:

1-      O percentual de recomposição de 10%, mais 5.56% do INPC, acumulado em 2013,  foi garantido;

2-      O aumento de 05 para 10  níveis da carreira foi conquistado, o que eleva, em média, 20% o salário dos professores que serão enquadrados de oficio;

3-      Foram garantidos os 45 dias de férias;

4-      Foi garantido o regime de D.E. para os graduados;

Além disso, vale ressaltar que o artigo 45, da lei 320/2008,  garante o regime de Dedicação Exclusiva para todos os docentes, o que assegura a conquista da categoria, o qual se mantém inalterado na lei do novo PCCS/2014.  Donde se lê:

Art. 45 Todo integrante da Carreira dos Docentes da Educação Superior terá a opção de enquadramento em Regime de Tempo Integral, em Dedicação Exclusiva, ou Tempo Parcial.

Parágrafo único. Terminado o período de enquadramento, anualmente será possibilitada, aos integrantes da Carreira dos Docentes da Educação Superior, a alteração de Tempo Parcial para Tempo Integral ou o contrário.

Assim sendo, nada há que coloque em risco os avanços históricos da categoria. Não podemos permitir interesses que prejudiquem as atividades acadêmicas bem como os trâmites para implantação imediata das melhorias obtidas com o Plano de Carreira, Cargos e Salários na vida dos docentes.