Teve início na terça-feira, dia 10 de julho, uma campanha de fiscalização intensa, na área central de Cáceres, com o objetivo de orientar e coibir a informalidade nas micro e pequenas empresas. A comissão formada por órgãos de segurança pública, Receita Federal, Secretaria de Estado de Fazenda e demais entidades de fiscalização é coordenada pela Secretaria de Indústria e Comércio e visa à implantação da Lei Geral, criada e aprovada em 2009. Para melhor absorção e compreensão das vantagens, benefícios e obrigações contidas na aplicação da Lei, foi realizada, entre os dias 02 e 07 de julho, uma rodada de palestras no SEBRAE, que reuniu entidades como ANVISA, IPHAN, INMETRO, PROCON, que estão envolvidas no processo de cumprimento da Lei e de orientação aos que estão dispostos a aderir e se tornar um estabelecimento regulamentado. No plano de ações de aplicação da Lei estão contidos: o combate à informalidade, a promoção de qualificação e capacitação dos micro e pequenos empresários, o incentivo à preservação do patrimônio histórico e cultural e outras ações que contribuam com o bom desenvolvimento da cidade, bem como a geração de emprego e renda, profissionalização e promovam o crescimento individual e coletivo. De acordo com o secretário de Indústria e Comércio, Jorge Amedi, Colônia de Pescadores Z-2 e Associação dos Feirantes são entidades que já receberam orientações e que aderiram aos propósitos da Lei Geral. “Em princípio buscamos a conscientização do que é melhor para todos. Uma vez orientados, o trabalho de fiscalização se intensifica e a obrigatoriedade se faz necessária”, destacou ele. Sobre a rodada de palestras, o profissional autônomo José Dias de Souza disse que pode esclarecer muitas dúvidas e tomar conhecimento de regras e benefícios que, até então, eram desconhecidos para ele. Ele atua no setor de construção civil e agora sabe das vantagens de ser um profissional legalizado. Fiscalização A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio aproveita para alertar todos os segmentos da indústria e do comércio, que além de feirantes e pescadores, padarias, açougues, mercados, supermercados, restaurantes (em especial os menores que vedem por kilo), que eles devem trabalhar com balanças certificadas e aferidas pelo INMETRO, independente da marca. “As balanças contrabandiadas não serão consideradas, pois elas já extrapolam o campo da informalidade e passam à criminalidade”. Nesta fiscalização realizada pelos poderes constituídos, além do INMETRO, PROCON, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, e outros, os comerciantes estarão sujeitos a Notificações e Multas, pelo não cumprimento da legislação.