Um pedido de vista do líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), impediu na semana que passou a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de proposta que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em cidades consideradas gêmeas de cidades estrangeiras nas fronteiras do Brasil com outros países da América do Sul. Encontram-se nessa situação 28 municípios no Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Embora concordando com parte da proposta (PLC 11/2012), Eduardo Braga disse que vai negociar com as autoridades econômicas do governo uma solução que evite um eventual veto presidencial à matéria. O líder manifestou esperança de que esses entendimentos levem à definição de uma política de desenvolvimento socioeconômico e de integração para as áreas de fronteira. No Mato Grosso do Sul, o empresário Alfredo Zamlutti Júnior, presidente da Associação Comercial de Corumbá (ACIC) defende sistematicamente o projeto, afirmando que “criação da Área de Livre Comércio de Corumbá deve acabar com a concorrência desleal por parte de vendedores clandestinos que comercializam produtos contrabandeados do vizinho país”. Uma das primeiras providências de Zamlutti com esse objetivo foi enviar ofício ao senador de Roraima, Mozarildo Cavalcanti, um dos parlamentares que mais lutam por essa conquista. Em Campo Grande, o empresário Antônio Freire, presidente da Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (FAEMS), declarou total apoio da entidade que congrega 60 Associações Comerciais. Apesar de não constar na lista das 28 cidades inseridas no Projeto, Cáceres também poderá beneficiada, por estar nas mesmas condições de Corumbá/MS. Proteção Os senadores José Agripino (DEM-RN) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) disseram que o projeto, do deputado Marco Maia (PT-RS), protege os interesses das cidades gêmeas. Depois de afirmar que um dos mais graves problemas do país é o consumo de drogas, que entram pela fronteira, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) concordou com a sugestão de Eduardo Braga de ampliar o debate sobre as ações governamentais nessas regiões. O presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), observou que seu estado não se desenvolverá enquanto não resolver os problemas de fronteira. Para ele, a integração abrange mais do que aspectos meramente econômicos. “Não seremos um país progressista cercado de países em situação de miserabilidade. Precisamos de uma legislação que sirva para o lado brasileiro e para os vizinhos também”, ressaltou. Para Delcídio do Amaral, a integração nas áreas de fronteira tem reflexos inclusive na segurança pública do Brasil, por reduzir o tráfico de drogas e de armas. ‘Tax free’ O PLC 11/2012 também permite a criação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional, destinado a beneficiar o turista estrangeiro que adquire bens portáveis no Brasil, com a restituição de impostos e contribuições federais no momento de retorno a seu país. A medida equivale à política de tax free adotada em diversos países. Muitos turistas brasileiros que fazem compras no exterior obtêm restituição de impostos quando retornam ao Brasil. Segundo o relator, a medida pode ajudar o país a ser incluído no que chamou de “rota de turismo de compras”, atividade que, como observou, tem ajudado a movimentar grandes economias, como a dos Estados Unidos.