COMUNICADO À COMUNIDADE CACERENSE E DO OESTE DE MATO GROSSO
GREVE NACIONAL DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS FEDERAIS
Nós, professores e técnico-administrativos do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) Campus Cáceres, organizados no Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação, Profissional e Tecnológica (SINASEFE), Seção Cáceres, deliberamos na última segunda-feira (21/11) a adesão da categoria à Greve Nacional, em oposição a um conjunto de medidas que vêm sendo tomadas pelo Presidente Temer (PMDB) e seus aliados.
Avaliamos que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, já aprovada na Câmara dos Deputados, e que tramita no Senado brasileiro como PEC 55, altera princípios básicos da Constituição Cidadã de 1988, congelando os gastos primários da União para os próximos 20 anos, restringindo assim direitos históricos conseguidos pela sociedade brasileira nas últimas décadas do século XX, como o acesso a saúde e a educação pública. Além de limitar recursos em áreas sociais, a PEC 55 irá restringir investimentos em empreendimentos que dependem de recursos federais, afetando diretamente a possível implantação da ZPE em Cáceres, a Hidrovia no Rio Paraguai, a manutenção e duplicação da BR 070, expansão das redes de água e esgoto, malha asfáltica e novos projetos habitacionais, como também, possíveis congelamentos do salário mínimo, aposentadorias, pensões e a remuneração dos funcionários públicos que é essencial para economia local.
Como educadores, também nos opomos a forma autoritária que o Governo Federal vem impondo a “Reforma do Ensino Médio”, utilizando-se da Medida Provisória (MP) 746/2016 sem diálogo com a sociedade civil e com os educadores brasileiros. Como também rejeitamos parte de conteúdo que prevê uma falsa “flexibilização” dos currículos tornando o ensino mais “atraente” aos estudantes, escondendo através de uma forte propaganda midiática que nossos jovens poderão sair do Ensino Médio sem ter contato com conteúdos básicos em várias disciplinas, que não terão obrigatoriedade na grade curricular ou terão suas cargas horárias drasticamente reduzidas. Também é impensável o Projeto de Lei nº 193/2016 do Senador Magno Malta (PR), que retira a autonomia crítica do educador, no plano científico e político, em sala de aula, possibilitando a perseguição de professores como a permanente judicialização das nossas práticas de ensino-aprendizagem.
Por sermos educadores ligados ao ensino profissional integrado ao conhecimento científico, que forma futuros trabalhadores qualificados, não poderíamos deixar de opormos as propostas de Reforma Trabalhista e Previdência desejadas por Temer, que prevê aumento da jornadas diárias de trabalho, “flexibilização” das conquistas históricas garantidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o expressivo aumento do tempo de trabalho para obtenção da aposentadoria.
Em defesa dos serviços e servidores públicos, em defesa dos direitos históricos da nossa legislação trabalhista e previdenciária, optamos pela entrada em Greve, dizendo que não é justo que os trabalhadores e o povo pobre paguem a imensa conta de uma crise econômica e social que não foi gerada por nós.
Cáceres, 22 de novembro de 2016.
Comando Local de Greve do IFMT Campus Cáceres.