O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano, concedeu ontem, terça-feira (1º), medida cautelar que impede a Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) de firmar licitação com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). 

A decisão seguiu parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC) que identificou até quatro irregularidades em um processo de licitação destinado a contratação de uma construtora para elaboração de engenharia e arquitetura de obras em 13 campus da Unemat. 

As irregularidades detectadas estão relacionadas a exigências de habilitação jurídica das licitantes; falha na exigência de qualificação técnica; ausência de publicação de avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e outras falhas nos critérios estabelecidos para o certame. 

Ao acolher o pedido de medida cautelar, o conselheiro Valter Albano determinou que a Faespe se abstenha de permitir adesões “carona” à ata de registro de preços oriundas do pregão presencial. 

Ainda é ressaltado que, se a contratação da empresa já ter sido feita, Albano orientou que o mesmo permaneça suspenso até o julgamento do mérito da representação de natureza interna sobre o tema. 

O voto de Albano identificou como a incompatibilidade existente entre o objeto licitado e as finalidades da Faespe; ao sistema de pregão para registros de preços em relação à contratação de projetos especializados de arquitetura e ao quantitativo licitado e as futuras e eventuais necessidades da fundação. 

Os contratos da Faespe com órgãos públicos culminou em 20 de junho deste ano na deflagração pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operação Convescote. 

As investigações apontam o desvio de até R$ 3 milhões por meio de falsa prestação de serviços. O líder do esquema seria o ex-secretário de Administração do TCE, Marcos José da Silva, que segue preso preventivamente no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC).