Circulou no Diário Oficial do Estado de ontem o aviso de reabertura da concorrência pública para licitação para concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. A medida atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Governo do Estado e Ministério Público. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos. 

As propostas devem ser entregues no dia 16 de março, os lotes atendem diversas regiões do Estado. Nesta nova rodada, estão inclusos os mercados de Cuiabá, Rondonópolis e Alta Floresta, na categoria básica. Já os mercados de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop, serão concessionadas as duas categorias. 

Com as concessões destes mercados, o Estado pretende arrecadar cerca de R$ 170 milhões em outorgas. As empresas que vencerem as concessões devem pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas. 

A Secretaria de Estado de Infraestrutura explica que o sistema de transporte coletivo rodoviário em oito mercados (regiões), com duas categorias de serviços: uma básica e outra diferenciada, totalizando 16 lotes. O serviço diferenciado são as linhas diretas. Já no serviço básico os ônibus fazem paradas em diversas localidades, conhecidos como “pinga-pinga”. 

A Sinfra ressalta que os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados, a Ager. A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto. 

Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação. 

Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.