Na sessão ordinária do dia 03.12, data em que se comemora o dia Mundial da Pessoa com Deficiência, a Câmara Municipal de Cáceres, 220 Km de Cuiabá, aprova 3 projetos do vereador Cézare Pastorello – SD, em benefício das pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.
“Não são apenas as pessoas com algum tipo de deficiência, sensorial, motora ou cognitiva, que necessitam de atenção especial. São, principalmente, as famílias. Isso porque o amor familiar faz com que toda uma família mude seus hábitos, modo de viver e até projetos por conta de um membro que necessite de cuidados especiais. No caso do autismo, essa dificuldade é ainda agigantada pelo desconhecimento da população em geral. Pais de crianças autistas sofrem em filas de espera e ainda têm seus filhos chamados de malcriados ou mal-educados. Então, devemos trabalhar a garantia de direitos e conscientização sobre a TEA”, afirma o vereador Cézare Pastorello, autor dos projetos.
“Só quem tem um autista na família sabe o tamanho do sofrimento. E o que mais dói é o desconhecimento das pessoas, que não sabem identificar uma criança autista. Parabéns vereador pelo projeto, tenho um neto autista e sei o quanto isso pode beneficiar as famílias,” desabafa a vereadora Elza Basto-PSD.
Os projetos foram aprovados por unanimidade, sendo um que garante o atendimento prioritário para autistas e seus acompanhantes, devidamente identificado com o símbolo mundial do TEA, outro que inclui no calendário oficial de atividades do Município o Dia do Orgulho Autista (02/04) e ainda a inclusão do dia e da semana da conscientização sobre o TEA, data estabelecida pela ONU para a realização de ações de integração e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista.
“Depois da lei 12.764/2012, alguns direitos dos portadores de TEA ficaram garantidos pela lei federal. Mas, é nos municípios que se realiza a atenção básica, a educação e o efetivo cumprimento dessas garantias de direitos. Então, as datas aprovadas não são meras “comemorações”, mas, a certeza de que o assunto passará anualmente pela pauta da administração municipal. O portador de TEA é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e a maioria das famílias não conhece os benefícios que pode buscar. Como agentes públicos, nosso dever é também garantir esse acesso!”, finaliza o vereador Pastorello.
As leis aprovadas seguem para sanção do prefeito municipal.
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