Em uma sessão com recorde de participação remota de vereadores, nessa segunda-feira, 27, foram incluídos em pauta dois projetos de decreto-legislativo com a finalidade de sustar decretos do prefeito Francis Maris Cruz.

O Decreto-Legislativo 1/2020, de autoria do vereador José Eduardo Torres (PSC), previa a sustação dos efeitos do decreto municipal 70, que determinou o desconto no salário de profissionais técnicos da educação dos valores recebidos a título de RGA do Fundeb no ano de 2019. A aplicação do RGA havia sido por lei, porém, no começo do ano o prefeito Francis editou um decreto onde disse que tais professores não teriam direito ao reajuste da Educação.

O segundo decreto-legislativo dizia respeito à instituição de multa, pelo decreto 196, aos estabelecimentos onde fossem encontradas pessoas sem máscaras. A ilegalidade constante no decreto municipal, derrubado pelos vereadores, está no fato de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em função de lei, e decreto não é lei. Esse decreto legislativo foi apresentado pela bancada do PSC, composta pelos vereadores José Eduardo Torres, Valdeníria Dutra Ferreira e Rosinei Neves.

No entendimento do vereador Cézare Pastorello (Solidariedade), presidente da CCJ, o prefeito Francis Maris Cruz está, constantemente, extrapolando o seu poder, ao tentar impor obrigações e extinguir ou modificar direitos das pessoas por decreto unilateral. Para o vereador, o executivo deve respeitar a função legislativa da Câmara Municipal, onde o povo está representado.

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei. Decreto é ato, no máximo, normatizador de uma lei já existente. Não pode criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Para isso, deve passar pela casa de leis e receber a sanção do executivo. É isso o que prevê a nossa Constituição Federal”, explica o vereador Pastorello.

Para o vereador Cláudio Henrique, PSDB,

Participação remota

Nessa sessão do dia 27 houve uma participação recorde de vereadores participando remotamente. Cézare Pastorello, Cláudio Henrique e Elias Pereira (PTB) participaram de todas as sessões por sistema de videoconferência, o JitSi, usado também pelo Senado Federal. Já o vereador Dênis Maciel (PTB) não participou on line, mas encaminhou seus votos ao whatsapp do presidente Rubens Macedo (PTB), que votou por ele.