Até o momento, 11 escolas estaduais foram fechadas sob efeitos do Decreto 723/2020

O deputado Valdir Barranco (PT) cobrou, durante sessão realizada na última quarta-feira (22), que fosse colocado em pauta para votação o Projeto de Decreto Legislativo 13/2020, que susta os efeitos do Decreto 723/2020, que autoriza o estado a repassar aos municípios a responsabilidade pela educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental.

O PDL 13/2020, de autoria do deputado estadual Henrique Lopes (PT), apresentado em dezembro de 2020, está apto para votação desde abril desse ano, mas, infelizmente, ainda não foi posto em Plenário para os deputados votarem.

“Essa Portaria é inconstitucional, pois afronta os princípios, tanto da constituição federal e estadual, quanto da LDB, que é a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, que diz que os governos estaduais devem agir em regime de colaboração com os governos municipais para promover o ensino fundamental. Então, o governo do estado não pode abrir mão desse ensino e decidir por fechar as escolas”, afirmou Barranco.

O Decreto 723/2020 estipula que o estado passará a atender apenas os anos finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio, deixando os municípios com a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental. Com isso, na rede estadual, o fechamento das turmas de 1º ao 5º ano, deixou centenas de profissionais remanescentes, sem assumir aulas, e sem orientação sobre onde se enquadrarão. Em vários municípios a orientação foi de atribuírem aulas em turmas de 6º ao 9º ano, apesar de não serem habilitadas para as vagas.

Até o momento, usando como base o Decreto, a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc) já comunicou o fechamento de onze escolas estaduais, em cinco municípios (Água Boa, Cáceres, Lucas do Rio Verde, Nova Xavantina e Poconé). Mas, a estimativa absurda é que 23 instituições encerrem suas atividades.

“Estamos tendo de enfrentar a pior gestão da educação de todos os tempos aqui em Mato Grosso. Infelizmente, o secretário Alan Porto, por mais que nós tenhamos tentado e buscado conversar e dialogar, ele é muito ruim em atender as demandas e em ouvir a comunidade escolar. Ele apenas segue as ordens do chefão e passa a caneta onde bem entender”, enfatizou o deputado.

Apesar da carência educacional que ainda existe em Mato Grosso, principalmente com o nível de arrecadação que nós temos, é obrigação do estado em fazer mais investimentos em educação para aproximar os profissionais, os alunos, os equipamentos públicos, que são as escolas, do cidadão, e não afastá-los como vem acontecendo nessa gestão da “canetada”.

“O governo tem que saber que a educação vai muito além do espaço físico da sala de aula, do professor e do investimento. Ela é um conjunto de ações que envolvem também as condições psíquicas, sociais e comportamentais. É por isso que iremos trabalhar para que o PDL 13/2020 seja votado e aprovado”, finalizou o parlamentar.